041813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041813
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Junção de documento, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009322
Nr Documento: SJ199105080418133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d6361ba84d52752802568fc003a1639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041813.88
Sumário
Nos termos do artigo 666 do Codigo de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da materia de direito, como tribunal de revista que e, apenas lhe competindo aplicar o regime juridico adequado aos factos materiais que foram averiguados pelos tribunais de instancia. A censura do Supremo Tribunal de Justiça so se justifica quando a Relação, no exercicio dos seus poderes, tinha omitido os seus deveres de exame do vicio alegado ou, ao contrario, exorbitado do seu uso. Tendo a Relação confirmado a decisão da 1 instancia que indeferiu a junção de um documento, por se tratar de "prestação de depoimento escrito, feito sem observancia das formalidades legais e, por isso, sem relevo para a discussão da causa e por ser extemporanea a sua junção", o tribunal moveu-se dentro dos seus poderes de fixação da materia de facto, sem que tal possa ser agora censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça.