96P699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P699
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade, Sentença, Fundamentação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Factos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032389
Nr Documento: SJ199610100006993
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E OUTROS IN CPP ANOTADO VOLI 1996 PAG613.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a9c2eb2bcca8be6802568fc003b480eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P699.14
Sumário
Em matéria de inconstitucionalidade em recurso penal, o STJ só pode conhecer de questões concretas, ou seja, daquelas em que se aplica uma norma alegadamente inconstitucional ou em que se recusa a sua aplicação com base na sua pretensa inconstitucionalidade. Fora disso, estamos diante de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade, que escapa à competência própria do Supremo. Os factos provados e não provados cuja enumeração os artigos 374, n. 2 e 379 alínea a) do CPP exigem, são apenas os essenciais, os relevantes para a qualificação jurídico-penal da conduta do arguido, isto é, para a caracterização do crime e suas consequências jurídicas com influência na determinação da medida da pena e no montante da indemnização. O tribunal não está obrigado a pronunciar-se sobre matéria de facto prejudicada pela solução dada a outra. Se determinado facto contraria um outro, a prova deste prejudica o primeiro. Não são inconstitucionais as normas dos artigos 410 n. 2, 432 e 433 do CPP.