370/20.4PBFAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria José Cortes
Processo: 370/20.4PBFAR.E1
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Juros moratórios
Votação: Unanimidade
Juízes: Renato Amorim Damas BarrosoMaria de Fátima BernardesFátima Bernardes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5dd5eae7f62ff8be80258c28005217d3
Sumário
A matéria relativa à escolha e à determinação da medida concreta da pena é essencialmente guiada por razões de interesse público, visando a realização dos fins assinalados à punição criminal (aos fins das penas), e, por isso, quanto a tal matéria a assistente só tem legitimidade para recorrer se demonstrar um concreto e próprio “interesse em agir”. Esse “interesse em agir” por banda da assistente não pode consubstanciar-se na pretensão de condenação dos arguidos numa pena que funcione como “meio de coação” para cobrança mais eficaz da indemnização arbitrada à assistente. A assistente não pode recorrer pedindo a aplicação aos arguidos, em vez de penas de multa, de penas de prisão suspensas na sua execução (suspensão subordinada à condição de os arguidos pagarem a indemnização arbitrada à assistente), pois que a aplicação da pena de prisão não é imposta pela necessidade de proteção de bens jurídicos, de ressocialização dos condenados, ou, mesmo, de proteção dos interesses das vítimas em processo criminal. No caso de responsabilidade civil por facto ilícito, como é o caso, o crédito de juros apenas se constitui com a citação/notificação do devedor demandado, uma vez que os juros legais vencem-se quando nascem, sendo que os arguidos/demandados só ficam constituídos em mora e devem, por isso, ser condenados no pagamento dos juros moratórios desde o momento da sua notificação para contestar o pedido cível deduzido, e não desde a data dos factos.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que integram a 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Olhão–J2, foram os arguidos R e J submetidos a julgamento e por sentença datada de 2 de maio de 2024, foi proferido o seguinte segmento decisório: Condenar o arguido R como co-autor de um crime de falsificação de documento , p. e p. pelo artigo 256.º n.º 1 alínea d) e 3 do Código Penal na pena de 150 ( cento e cinquenta ) dias de multa à taxa diária de 5,00 €; Condenar o arguido R como co-autor de um crime de burla qualificada , p. e p. pelos artigos 217.º n.º 1 , 218.º n.º 1 com referência ao artigo 202.º alínea a) todos do Código Penal na pena de 120 ( cento e vinte ) dias de multa à taxa diária de 5,00 € ; Nos termos do artigo 77.º do Código Penal , condenar o arguido R na pena única de 200 ( duzentos ) dias de multa à taxa diária de 5,00 €, no montante de 1.000,00 €; Condenar a arguida J como co-autora de um crime de falsificação de documento , p. e p. pelo artigo 256.º n.º 1 alínea d) e 3 do Código Penal na pena de 150 ( cento e cinquenta ) dias de multa à taxa diária de 5,00 €; Condenar a arguida J como co-autora de um crime de burla qualificada , p. e p. pelos artigos 217.º n.º 1 , 218.º n.º 1 com referência ao artigo 202.º alínea a) todos do Código Penal na pena de 120 ( cento e vinte ) dias de multa à taxa diária de 5,00 €; Nos termos do artigo 77.º do Código Penal , condenar a arguida J na pena única de 200 ( duzentos ) dias de multa à taxa diária de 5,00 €, no montante de 1.000,00 €; Julgar o pedido de indemnização civil procedente por provado, condenando os demandados R e J no pagamento solidário à demandante M LDA. da quantia de 18.808,00 € , acrescidos de juros de mora à taxa legal contados unicamente desde da notificação do respetivo pedido até efetivo e integral pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais. Inconformada com esta decisão, dela interpôs recurso a assistente e demandante cível, M LDA. formulando no termo da motivação as seguintes CONCLUSÕES (transcrição): Como tem sido entendimento jurisprudencial que a obrigação, com prazo certo, provém de facto ilícito. Estabelecem-se no n.º 2 do art. 805.º do CC, algumas excepções à regra do n.º 1 do mesmo artigo (sem interpelação, não há mora). A primeira [al. a)] é a da obrigação ter prazo certo e a segunda [al. b)] é a da obrigação provir de facto ilícito. Por outro lado, não é caso de aplicação do n.º 3 do art. 805.º que dá expressão à regra in illiquidis non fit mora, justificada pelo facto de o devedor não poder cumprir enquanto não se apura o objecto da prestação. E de que o facto de se tratar de responsabilidade por facto ilícito não implica, ipso facto, que o devedor só se constitua em mora desde a citação, pois que a lei exclui desta regra geral o caso de, então, já haver mora, por se tratar de crédito líquido (cf. segunda parte do n.º 3 do art. 805.º). Pelo que se conclui que a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 129.º do Código Penal e 805.º do Código Civil , quando determinou que a contagem dos juros sobre o montante do pedido de indemnização civil se realizasse somente desde da data de citação do pedido de indemnização civil, quando é perfeitamente determinado e transparente para os demandados autores do falsificação do cheque no montante indemnizatório, da mentira ardilosa criada para evitar o cancelamento deste cheque a pretexto de erroneamente ser indicado como o cheque destinado a pagamento de fornecedor, o qual foi usado e apresentado pelos demandados para pagamento indevido e contra a vontade da demandante e somente porque foi criado o ardil que evitou que o mesmo fosse cancelado. Ora o valor do prejuízo e do dano sofrido pela demandante com os crimes em que vieram condenados os demandados esta concretizado e definido na realidade fáctica e jurídica. Se a sentença recorrida tivesse respeitado o disposto no artigo 805.º do Código Civil tinha mandado contabilizado a contagem dos juros desde da data da prática dos factos até integral pagamento, não o fazendo provocou indevidamente uma sucumbência do pedido deduzido em valor superior à metade da alçada do tribunal recorrido, e acabou por violar o previsto no artigo 805.º do Código Civil. Mesmo quando a própria sentença recorrida deu como provado que os Arguidos agiram usando da confiança profissional depositada em Jéssica Isabel Quintino Vitoriano enquanto empregada da Assistente, e usando da confiança e fé depositada nas informações por si dadas, aproveitou-se disso mesmo para dar uma informação falsa evitando o cancelamento de um cheque a pretexto de ser o cheque passado para pagamento a fornecedor , para o preencher com manifesta falsificação pelo valor de mais de 18,000, 00 € para o apresentar a pagamento , lucrando nesse valor, a sentença recorrida acaba por condenar cada um dos Arguidos numa pena de multa de 1.000,00 €. Fê-lo , num ambiente social de praga de burlas electrónicas e informáticas de muito menor valor, numa comunidade e num distrito com dificuldades sociais e económicas, e a suposto pretexto de dificuldades para obter habitação, assim a mensagem dada à Comunidade e Sociedade é que vale a pena cometer crimes graves como a falsificação de documento e de burla qualificada , porque os tribunais consideram tais factos como bagatelas penais reconduzíveis à aplicação de penas de multa peculiares ao crimes rodoviários. Isto sem os Arguidos tenham tido qualquer acto de ressarcimento e reposição de qualquer valor sonegado durante quatro anos, assim a sentença recorrida vai ao arrepio dos mais elementares princípios de Justiça e aplicou uma pena de multa de 1.000,00 pelo cometimento de crimes graves para a confiança, segurança e trafego jurídicos e sociais, mostrando à Sociedade que efectivamente o crime compensa, porque nem sequer a mais elementar Justiça de repor o ilegalmente subtraído em tão grande monta é assegurado como injunção e condição para a não efectivação da pena de prisão. O valor de 18.000 € é manifestamente elevado, e a sentença recorrida mostra desprezo pelas dificuldades causadas à Assistente, acabando por demonstrar desdém pela Assistente ao aplicar uma pena de prisão peculiar aos crimes estradais , e a não ter acautelado de forma alguma a possibilidade de burlões serem obrigados a repor aquilo injustamente subtrairam à Assistente . O processo penal e o direito penal acautela os direitos e garantias dos suspeitos e dos condenados, mas não pode marginalizar e desprezar as vitimas dos crimes e a mais elementar reparação das vitimas dos crimes como o exige a noção de Justiça , e manifestamente a Assistente foi menorizada quer pelo Ministério Público, quer pelo tribunal recorrido. Era tudo isto afronta claramente o disposto no artigo 70.º do Código Penal, o que ora se alega para todos os efeitos legais , porque se entende que a sentença recorrida violou esta disposição legal ao não aplicar uma pena de prisão a cada um dos arguidos, suspensa na execução para ambos na condição da reposição de , pelo menos, parte do valor subtraído há quatro anos atrás. Termos em que se impugna a decisão de direito da sentença recorrida ao não aplicar uma pena de prisão a cada um dos arguidos , suspensa na execução para ambos na condição da reposição de , pelo menos, parte do valor subtraído há quatro anos atrás, o que constitui uma violação do disposto no artigo 70.º do Código Penal, o que ora se alega para todos os efeitos legais.” Notificados da interposição do recurso, os arguidos não responderam. O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pela assistente e demandante cível, sintetizando assim a sua motivação (transcrição): O disposto no artigo 805.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil, não se aplica à situação em apreço nestes autos. Não faz qualquer sentido que se determinasse a contagem dos juros desde a data da prática dos factos até integral pagamento como a recorrente pretende. . Na escolha da pena, deve o julgador ter em atenção o critério constante do artigo 70.º do Código Penal, optando pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade, porque satisfaz as exigências de prevenção geral e especial que se impõem no caso em apreço. Na decisão ora recorrida foram respeitados e ponderados os critérios de determinação da pena, já que se sopesaram todas as circunstâncias favoráveis e desfavoráveis. O Tribunal recorrido teve em consideração na determinação da medida das penas o grau médio de ilicitude, o dolo directo, a confissão dos factos, a ausência de antecedentes criminais e as condições pessoais dos arguidos, de onde resulta a sua integração familiar e social. Entende o Ministério Público que a douta sentença recorrida, na determinação concreta da medida da pena, aplicou penas adequadas e proporcionais às necessidades de prevenção geral e de prevenção especial que no caso em apreço se impõem. Deverão improceder todas as alegações do aqui recorrente, pois a sentença recorrida não merece qualquer reparo, nem violou qualquer disposição legal.” Nesta Relação, o Exo. Procurador Geral Adjunto apôs o seu visto. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o art.º 419.º, do Código de Processo Penal, cumpre apreciar e decidir.Questão prévia – da legitimidade da assistente para recorrer da pena aplicada aos arguidos A questão de saber se o assistente pode recorrer [no exercício de uma faculdade que a lei diretamente lhe confere (art.º 69.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal], autonomamente (e exclusivamente), quanto à espécie e medida da pena aplicada, suscita, há muito, dúvidas entre os nossos Tribunais Superiores, mas cuja solução se vai pacificando, segundo cremos, e é a nossa posição no sentido daquela inamissibilidade. As disposições legais são os art.ºs 401.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código de Processo Penal, onde se dispõe que “têm legitimidade para recorrer (…) o arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas”, e que “não pode recorrer quem não tiver interesse em agir”, e 69.º, n.º 1 e 2, al. c), do mesmo código, onde por seu lado se dispõe que “os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei”, e que lhe compete em especial “interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (…)”. Cremos resultar daqui que a legitimidade processual do assistente não lhe permite exigir em recurso, autonomamente, pena de natureza diferente ou mais gravosa para o arguido se, como é o caso, nisso estiver desacompanhado da entidade com a legitimidade processual para representar o interesse comunitário na realização da justiça, que é o Ministério Público (que o não fez). Só assim não seria se tal pretensão assentasse no pressuposto de um reflexo sério que essa alteração pudesse ter para a vida e interesses próprios da assistente. Esse é de resto, o sentido do Assento do STJ n.º 8/99, de 30.10.97, publicado no DR I-A a 10.08.99), em que se uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: “O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do MP, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2011, de 09.02.2011, proferido no proc. n.° 148/07, tratando de questão diversa, não infirma a jurisprudência fixada naquele acórdão, continuando a entender-se que o interesse em agir do assistente depende da invocação pelo mesmo de um interesse concreto e próprio. Essa jurisprudência foi reafirmada pelo mesmo STJ, no acórdão de 24.10.2002 (proferido no processo 02P3183 – relator Carmona da Mota), de cujo sumário consta o seguinte: “num processo em que o arguido foi condenado, na primeira instância, pela autoria de um crime de homicídio voluntário, na pena de catorze anos de prisão, a redução dessa pena pela Relação, sem oposição do MP, para doze anos de prisão, não é uma decisão que afecte o assistente; logo, este – que, no processo, tem a posição de colaborador daquele (o MP) – só pode recorrer isoladamente se alegar e demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”, e em conclusão se decidindo ali que “o recurso é de rejeitar, na medida em que o assistente/recorrente não dispõe de [concreta] legitimidade para recorrer (pois que a decisão recorrida não a ‘afeta’ nem foi ‘contra ela proferida’ – art. 69.º, 2.º, al. c), e 401.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do CPP) nem alegou – e, menos ainda, ‘demonstrou’ – “um concreto e próprio interesse em agir". Por seu turno, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 205/2001, de 09.05.2001, julgou conformes à Constituição da República Portuguesa, designadamente ao princípio do Estado de Direito e ao direito de intervenção do ofendido no processo penal, as normas constantes dos art.º 69.º, n.ºs 1 e 2, al. c), e 401.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação fixada pelo já referido Assento n.º 8/99, que restringe a legitimidade do assistente para impugnar a decisão condenatória no que concerne à escolha e medida concreta da pena imposta ao arguido, condicionando-a à prova de específico interesse em agir. No caso dos autos, a decisão recorrida, aquando da realização do juízo imposto pelo art.º 70.º, do Código Penal, optou pela aplicação, aos arguidos, de uma pena de multa, afastando, no caso, a aplicação de uma pena privativa da liberdade. É precisamente contra essa opção que a recorrente aqui se insurge, só que não propriamente para contribuir para a realização/melhoria do Direito, mas antes porque – como se retira da leitura das suas alegações – pretende a imposição da pena de prisão para que seja suspensa com a condição de pagamento do montante fixado a título de indemnização civil, satisfazendo, assim, os seus interesses, estritamente particulares. Dito de outro modo, o «erro» que a recorrente realmente identifica na decisão recorrida não é o de que a 1.ª instância tenha aplicado mal o Direito, mas antes o de que, na sua aplicação, não tomou em consideração o seu interesse em obter um meio de coação mais eficaz para se fazer ressarcir dos prejuízos que a conduta dos arguidos no processo lhe causou. Ora, a matéria da espécie e medida da pena aplicada – como, no fundo, decidiu o assento n.º 8/99 (e que os “assentos” posteriores não colocaram em questão) – é essencialmente guiada por razões de interesse público, visando a realização dos fins assinalados à punição criminal (aos fins das penas), pois que só assim se pode entender que, quanto a ela, o assistente só possa recorrer se, como aí se decidiu, “demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. Este interesse não pode consistir na obtenção de um meio de coação para eventual cobrança eficaz de uma indemnização; isso não é imposto pela necessidade de proteção de bens jurídicos, de ressocialização do condenado ou, mesmo, de proteção dos interesses da vítima em processo criminal. Na fixação da pena, o Tribunal a quo, ponderando o critério legalmente previsto, concluiu que a pena pecuniária era suficiente para alcançar as finalidades da punição; o Ministério Público, a quem cabe representar a comunidade, conformou-se com tal decisão (ao ponto de a defender perante este Tribunal). Assim, se a posição da assistente nesta matéria conflitua com a posição a este respeito assumida pelo Ministério Público. In casu, como se viu, a assistente não demonstra ter – para além da prossecução dos seus interesses particulares de natureza cível – qualquer interesse concreto e próprio atendível que permita dizer que a decisão recorrida foi proferida contra si (e, portanto, que em relação a ela tem necessidade de – leia-se, interesse em – recorrer); tal significa, assim, que falta, à assistente nos autos, interesse em agir. Tal deveria ter implicado a rejeição do presente recurso, por falta dos necessários pressupostos. Não vinculando, porém, o despacho de admissão do recurso proferido pela 1.ª instância, este Tribunal (art.º 414.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), nada obsta a que proceda esta Relação à rejeição do recurso interposto pela assistente, o que, consequentemente, se decidirá (artigos 400.º, n.º 2, a contrario, 414.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, alínea b), 420.º, alínea b), todos do Código de Processo Penal), ficando assim prejudicado o conhecimento da pretensão por ela aqui formulada. FUNDAMENTAÇÃO Âmbito do recurso e questões a decidir Conforme entendimento pacífico, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respetiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objeto do recurso submetido à apreciação do tribunal de recurso, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que seja ainda possível conhecer. Face às conclusões apresentadas pela recorrente da respetiva motivação, extraímos uma única questão a decidir, qual seja a de determinar se a sentença recorrida violou o disposto nos art.ºs 129.º, do Código Penal, e 805.º, do Código Civil, ao determinar a contagem dos juros de mora sobre o montante fixado a título de indemnização civil desde a data de citação do pedido de indemnização civil aos demandados e não desde a data da prática dos factos. 3. Apreciação do recurso Como acima se referiu a única questão a decidir é a de determinar se a sentença recorrida violou o disposto nos art.ºs 129.º, do Código Penal, e 805.º, do Código Civil, ao determinar a contagem dos juros de mora sobre o montante fixado a título de indemnização civil desde a data de citação do pedido de indemnização civil aos demandados e não desde a data da prática dos factos. É entendimento da recorrente que a sentença recorrida violou os art.ºs 129.º, do Código Penal, e 805.º do Código Civil, quando determinou que a contagem dos juros sobre o montante do pedido de indemnização civil se fizesse somente desde da data de citação dos demandados, quando o deveria ter sido desde a data da prática dos factos e invoca vária jurisprudência do STJ. Primeiramente dir-se-á que a jurisprudência citada não tem semelhança alguma com o caso em apreciação. Os arestos citados têm como objeto crimes de fraude na obtenção de subsídio (em que filiando-se a responsabilidade do arguido numa obrigação pecuniária inerente a um subsídio que recebeu e que se demonstrou que não deveria ter recebido inexiste qualquer situação de indeterminabilidade e, pelo contrário, existia alguém- o arguido- que desde a eclosão dos factos sabia que tinha recebido uma quantia certa e determinada e que não era devida) e abuso de confiança contra a segurança social (ali se entende que os juros de mora a aplicar são os resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 73/99, de 19 de março e não os juros de mora resultantes da regra geral, já que a constituição em mora, no que respeita às contribuições devidas à segurança social, verifica-se a partir do 15.º dia do mês seguinte àquele a que disserem respeito). Como se lê no acórdão do TRL, datado de 13.09.2016, disponível em www.dgsi.pt em que o recurso tem por objeto um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social “O prazo de contagem dos juros não se conta a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento; tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições devidas à segurança social, estas encontram-se perfeitamente determinadas, desde o momento em que a entrega era legalmente exigível, ou seja, muito antes da formulação do próprio pedido cível enxertado na ação penal.” É este tipo de jurisprudência que a recorrente invoca e que não tem a mínima aplicação no caso dos autos. De acordo com o art.º 805.º, do Código Civil: “1. O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. 2. Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação: a) Se a obrigação tiver prazo certo; b) Se a obrigação provier de facto ilícito; c) Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido. 3. Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número.” – itálico e sublinhado nossos. Os juros moratórios têm como escopo ressarcir o credor dos danos que sofreu em consequência do retardamento do pagamento da indemnização fixada a final, neste caso. Ora no caso de responsabilidade civil por facto ilícito, como é o caso, o crédito de juros apenas se constitui com a citação/notificação do devedor demandado, uma vez que os juros legais (…) vencem-se quando nascem [acórdão do TRC, de 26.10.1999, in CJ, 1999, 4.º, p. 50], sendo que os arguidos/demandados só ficam constituídos em mora e devem, por isso, ser condenados no pagamento dos juros moratórios desde o momento da sua notificação para contestar o pedido cível deduzido, [neste sentido e entre outros, os acórdãos do STJ, de 09.04.1997 in CJ/STJ, 2.º, p. 177, de 23.05.2002, in JSTJ000329/ITIJ/Net e de 03.12.1998, BMJ, 482.º, p. 2) e não desde a data dos factos, conforme é pretendido pela recorrente, sendo que esta pretensão não tem qualquer suporte legal, pelo que a conclusão a retirar só poderá ser de se julgar não provido o recurso interposto pela assistente. Ainda assim, diremos que a questão dos juros moratórios no caso de fixação de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, tem sofrido ao longo do tempo um percurso diferente, tendo sido no passado tratado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, de forma não unânime, e concretamente quanto ao início da contagem dos mesmos. Esta disparidade foi sendo colmatada, encontrando-se na presente data perfeitamente balizada pela nossa jurisprudência. O assento n.º 4/2002, publicado no DR n.º 146, de 27.06.2002, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objeto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, nº 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação”. Ora, no caso dos autos, e porque estão em causa danos de natureza patrimonial, nenhuma atualização foi operada, na sentença recorrida. Neste conspecto, tendo presente o disposto no art.º 805.º, n.º 3, do Código Civil, e o referido acórdão Uniformizador de jurisprudência, do STJ, n.º 4/2002, não tendo a indemnização fixada sido objeto de cálculo atualizado (porque de danos patrimoniais se tratam) os juros de mora vencem-se a partir da notificação aos demandados do pedido cível, conforme o decidido, pelo que se mantém incólume nesta parte a decisão proferida em primeira instância. Mais se dirá que (contra a corrente que entende que do acórdão do STJ 4/2002 se extrai que o mesmo se reporta apenas e tão só aos danos não patrimoniais) do texto do acórdão Uniformizador de jurisprudência, do STJ, n.º 4/2002, claramente resulta, e citando, “não há que distinguir entre danos não patrimoniais e danos patrimoniais e ainda entre as diversas espécies ou categorias de danos patrimoniais, uma vez que todos são indemnizáveis em dinheiro e suscetíveis, portanto, do cálculo atualizado constante do nº 2 do art.º 566º do C.C/ vide ponto 4.7. do supra citado Acórdão”. Sendo assim, os juros de mora, no caso concreto, deverão ser contabilizados desde a notificação dos demandados para os contestar. DECISÃO Nestes termos, acordam, em conferência, os Juízes que integram a 2.ª subsecção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em: Rejeitar o recurso interposto pela assistente, M LDA., relativamente à questão da alteração da pena aplicada aos arguidos; Negar provimento ao recurso interposto pela assistente M LDA., relativamente à questão dos juros de mora. Custas pela assistente (art.º 515.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal). Notifique. (o presente acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos seus signatários – art.º 94.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) Évora, 28 de janeiro de 2025 Maria José Cortes Fátima Bernardes Renato Barroso