028140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028140
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: Betonex-betões Especiais Lda
Recorridos: Região Autonoma da Madeira - Municipio de Santa Cruz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1985/12/12.
Nr Convencional: JSTA00033788
Nr Documento: SAP19911126028140
Data de Entrada: 25/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5b790e1e1f61e31802568fc0038c1e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028140.6D
Sumário
A oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Pleno, pressupõe que à mesma questão fundamental de direito seja dada solução diversa em cada um dos acórdãos, recorrido e fundamento, no domínio da mesma legislação. Não podem ter-se como perfilhando soluções diversas dois acórdãos dos quais um afirma que a responsabilidade civil imputada ao Estado se funda em factos ilícitos individualizados e o outro afirma que a responsabilidade civil aí imputada se funda em actividade ilícita continuada da Administração. Tais afirmações situam-se no domínio das verificações de facto, pelo que não podem ser havidas sequer como soluções de questão de direito.