0002255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0002255
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Pedido cível, Processo penal, Amnistia, Arquivamento dos autos, Prosseguimento do processo, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001691
Nr Documento: RL199507040002255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0eeb727cf727b178025680300049704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002255.0D
Sumário
Embora amnistiado o crime, o respectivo processo penal deve prosseguir para apreciação do pedido cível desde que requerido em tempo e independentemente de ter havido ou não acusação.