9520818 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520818
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual geral, Resolução do contrato, Indemnização, Cláusula penal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016810
Nr Documento: RP199602279520818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f693473aae3b4c08025686b0066d2c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520818.18
Sumário
No domínio do Decreto-Lei n.171/79, de 6 de Junho, era aplicável às cláusulas dos contratos-tipo de locação financeira, aprovados pelo Banco de Portugal, o regime de nulidade das cláusulas contratuais gerais. A desproporcionalidade dos danos a ressarcir, como fundamento de nulidade de cláusulas contratuais que consagram cláusulas penais, só ficará preenchida quando se detectar uma desproporção sensível e deve ser apreciada, nos contratos de adesão, por um critério de índole objectiva, abstraindo-se da pura justiça do caso concreto. É válida a cláusula, inserta em contrato de locação financeira, na qual se estipula que, " em qualquer dos casos de resolução, o locatário fica obrigado, a título de indemnização por perdas e danos sofridos pelo locador, a pagar uma importância igual a 20 por cento do resultado da adição das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual ".