9830608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830608
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Oposição, Falta, Interpelação, Documento escrito, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023732
Nr Documento: RP199805289830608
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c720c726bc6b4e78025686b0067148cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830608.98
Sumário
Feita a interpelação de denúncia de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo e não exercido o direito de oposição, sendo aquela válida e eficaz, a extinção do arrendamento torna-se líquida e definitiva no termo do prazo de renovação. Se o arrendatário que não deduziu oposição não entregar o prédio no termo do prazo de renovação do contrato, o senhorio pode instaurar acção executiva com base na comunicação da denúncia.