96A229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A229
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Fundamentação, Contradição, Prova plena, Especificação, Respostas aos quesitos, Competência do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032633
Nr Documento: SJ199610290002291
Indicações Eventuais: A CASTRO LIÇÕES PROC CIV 1966 VOLIII PAG322. A REIS CPC ANOT VOLV PAG41. J BASTOS NOTAS AO CPC-ART668. V SERRA IN RLJ ANOIII PAG276.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/060d784b7adb97d9802568fc003b61e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A229.A2
Sumário
Há oposição entre os fundamentos e a decisão (alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC), quando aqueles (de facto ou de direito) conduziriam logicamente a outro desfecho judicial. A alteração das respostas que o artigo 712 contempla, por contradição, não abrange o caso de elas não jogarem com a especificação. A sentença e até o Supremo podem escudar-se em factos plenamente provados, ainda que contrários diferentes dos fixados pela especificação ou pelo Colectivo.