081249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 081249
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Arrendamento para habitação, Acção de preferencia, Deposito do preço, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015175
Nr Documento: SJ199202200812492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70dde50b94683b9f802568fc003a05a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081249.A3
Sumário
O prazo de oito dias para deposito do preço devido, referido no artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, começa a contar-se da data da notificação ao Autor preferente do despacho em que se manda proceder a citação do reu. Se tal despacho não foi notificado ao Autor, por lapso da secção, ou vindo esta a passar guias para o deposito do preço devido sem despacho do Juiz, quando aquele o solicitou e verificou o lapso e logo em requerimento- -exposição se dirigiu a este, notando-lhe que estava impedido, sem culpa sua, de fazer tal deposito e pedindo que aquele magistrado proferisse despacho para o efectuar, tendo esta sua pretensão sido deferida, então os oito dias mencionados no artigo 1410 n. 1 citado começam a contar-se da notificação ao Autor do despacho que deferiu a dita pretensão.