004862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004862
Acórdão
Descritores: Sanção administrativa, Audição do arguido, Nulidade absoluta, Presidente da camara, Cancelamento de inscrição, Construtor civil diplomado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026203
Nr Documento: SA119570201004862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cdfb391bc73bb31802568fc00379a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004862.92
Sumário
No sistema juridico portugues, como regra, a aplicação de sanções deve ser precedida de audiencia do arguido, destinada a garantir-lhe os necessarios meios de defesa contra as imputações feitas. E nulo o despacho do presidente da Camara Municipal de Lisboa que elimina dos registos camararios um construtor civil sem o ter previamente ouvido.