004862 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No sistema juridico portugues, como regra, a aplicação de sanções deve ser precedida de audiencia do arguido, destinada a garantir-lhe os necessarios meios de defesa contra as imputações feitas. II - E nulo o despacho do presidente da Camara Municipal de Lisboa que elimina dos registos camararios um construtor civil sem o ter previamente ouvido.