9721324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9721324
Acórdão
Descritores: Obrigação, Hipoteca, Crédito do estado, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Bem imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021972
Nr Documento: RP199802109721324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63b55cb8dd4d9f568025686b00670deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721324.8A
Sumário
I - Não estando demonstrado que o Banco emitiu obrigações hipotecárias com afectação do crédito concedido aos executados, nem que tenha havido subscrição pública de tais obrigações, a hipoteca que garante aquele crédito não goza do privilégio imobiliário previsto no artigo 6 n.2 do Decreto-Lei 125/90, de 16 de Abril. Como tal, não pode ser graduado com prioridade sobre os créditos por dívidas dos executados ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, reclamados pela Fazenda Nacional.