96S224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S224
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Princípio da estabilidade do emprego, Indemnização de perdas e danos, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032857
Nr Documento: SJ199707020002244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dedb9bca4e3daf5802568fc003b6111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S224.74
Sumário
A posição de um trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato de trabalho, define-se pelo conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto da sua prestação laboral. Tal posição constitui a categoria profissional do trabalhador e, porque exprime e representa a sua posição contratual, limita o poder directivo da entidade patronal e goza da protecção legal. A alteração da categoria profissional implica a modificação do objecto do contrato e só é possível mediante a aceitação do trabalhador; é o que se designa por "princípio da irreversibilidade" da carreira no âmbito da empresa, traduzindo-se num meio de protecção da "profissionalidade" como valor inerente à pessoa do trabalhador, salvo mudança imposta por necessidades permanentes da empresa ou do trabalhador em certas condições. O trabalhador tem direito a uma ocupação laboral efectiva, sendo vedado à entidade patronal deixá-lo inactivo e profissionalmente inerte. A despromoção ilegal do funcionário acompanhada da privação efectiva de funções gera o direito a indemnização por danos não patrimoniais.