001236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001236
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recusa de exibição de escrita, Local de exercicio de actividade, Convolação, Materia de facto, Acusação
Sumário
I - Não se verifica o ilicito de recusa de exibição de escrita se apenas se prova que esta não existia no local onde a fiscalização rogou a sua consulta. II - Não e consentida a convolação para a infracção correspondente a inexistencia da escrita se os factos que este ilicito integram não constarem do acto acusatorio.