001236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001236
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recusa de exibição de escrita, Local de exercicio de actividade, Convolação, Materia de facto, Acusação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Caulinorte-comp Nac de Caulinos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012695
Nr Documento: SA219780503001236
Data de Entrada: 27/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af1cdba49f459504802568fc0036fa21
Sumário
I - Não se verifica o ilicito de recusa de exibição de escrita se apenas se prova que esta não existia no local onde a fiscalização rogou a sua consulta. II - Não e consentida a convolação para a infracção correspondente a inexistencia da escrita se os factos que este ilicito integram não constarem do acto acusatorio.
