001236 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica o ilicito de recusa de exibição de escrita se apenas se prova que esta não existia no local onde a fiscalização rogou a sua consulta. II - Não e consentida a convolação para a infracção correspondente a inexistencia da escrita se os factos que este ilicito integram não constarem do acto acusatorio.