085186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 085186
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Conhecimento no saneador, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024618
Nr Documento: SJ199405100851861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ada95788e54b2ee4802568fc003a87d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085186.38
Sumário
Em acção de dívida proveniente de fornecimentos que a Autora diz ter feito à Ré e cujo montante do preço esta não teria pago, não tendo esta constestado os fornecimentos e o respectivo valor, mas afirmando não não ser ela a devedora por o pagamento competir a um terceiro, a sua defesa corresponde à excepção de ilegitimidade passiva - e não a defesa por impugnação - na medida em que ela veio invocar não ser o sujeito passivo da relação controvertida. Não tendo sido apurados factos bastantes para decidir tal questão no saneador, apesar de outros factos haverem sido alegados, a acção deve prosseguir para completo apuramento.