040053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040053
Acórdão
Descritores: Sentença, Trânsito em julgado, Caso julgado penal, Recurso de revisão, Desistência da queixa, Amnistia, Formalidades essenciais, Nulidades, Arguição, Anulação de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025888
Nr Documento: SJ198906070400533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8317d962ac16afc2802568fc003af979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040053.43
Sumário
O trânsito em julgado torna a sentença definitiva, formando-se caso julgado material e impõe a sua execução imediata, havendo apenas lugar a recurso extraordinário de revisão. A desistência da queixa só releva quando anterior ao caso julgado. A formalidade essencial enunciada no artigo 10, n. 1 da Lei 16/86 (amnistia) não cumprida antes da formação de caso julgado não pode vir mais tarde a invocar-se para anulação de julgamento.