039873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039873
Acórdão
Descritores: Medida de segurança, Efeitos das penas, Constitucionalidade, Casino
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009742
Nr Documento: SJ198902220398733
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG415
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a25d4957acfb1fe802568fc0039d69cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039873.F7
Sumário
A proibição de entrada em casino, em Macau, decretada judicialmente em sentença penal condenatoria, ao abrigo do disposto no artigo 18, n. 1, da Lei n. 9/77/M, de 27 de Agosto, não representa um efeito da pena, na perspectiva do Codigo Penal de 1886, aqui aplicavel. Alias, mesmo que se encarasse aquela proibição ou como pena acessoria ou como medida de segurança, não violaria, tambem, a norma o disposto no n. 1 do artigo 30 da Constituição, enquanto considerado o direito a liberdade como direito a não ser detido, aprisionadoou de qualquer forma fisicamente confinado a um determinado espaço ou impedido de se movimentar.