9066/26.2BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Alda Nunes
Processo: 9066/26.2BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Providência cautelar antecipatória, Despacho liminar, Art 116º, nº 2, al d) do cpta
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Juízes: Marta CavaleiraMara de Magalhães Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0156af72a68e9ee980258e880036e96b
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório M… requereu, ao abrigo do disposto nos artigos 112º e segs do CPTA, providência cautelar contra a Ordem dos Notários, pedindo a condenação da entidade requerida a proferir decisão de deferimento do pedido de transferência do arquivo e acervo documental do Cartório Notarial da requerente, nos moldes por si requeridos no Doc. n.º 2, com as legais consequências. O Tribunal proferiu decisão de rejeição liminar do requerimento inicial, nos termos do artigo 116º, nº 2, alínea e) do CPTA, por manifesta desnecessidade da tutela cautelar. A requerente, inconformada com a decisão, interpôs recurso, com alegações e as conclusões seguintes: O pedido formulado na presente providencia cautelar não assume carácter definitivo absoluto, na medida em que a condenação em sede de providência pode sempre ser revertida por sentença do processo principal, cessando, então, a viabilidade de colocar o acervo documental fora do Cartório, estando em face de uma medida antecipatória, que não definitiva, na linha dos arts. 112º, nº 1, 113º e 120º do CPTA; O suscitar da questão da provisoriedade apenas assume efeitos se antes for aferida e afastada a inversão do contencioso, o que o despacho recorrido não revela ter feito; Não se mostrando preenchidos os princípios da gestão processual e da colaboração que sempre determinariam a prolação de despacho de aperfeiçoamento a que se refere o art. 590º do Cod. Proc. Civil; A sentença recorrida, salvo melhor opinião, violou o contido nos comandos e princípios legais convocados nas presentes conclusões. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, com as legais consequências. O recurso foi admitido e, nos termos do art 641º, nº 7 do CPC, o requerido e recorrido foi citado para os termos da causa e do recurso, tendo apresentado contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto do douto Despacho de Indeferimento Liminar proferido pelo Tribunal a quo, que rejeitou liminarmente o requerimento inicial apresentado pela Recorrente, por entender, designadamente, que a providência cautelar requerida não se conforma com os pressupostos de provisoriedade e instrumentalidade próprios da tutela cautelar administrativa; A Recorrente não impugna, de modo autónomo, específico e eficaz, os fundamentos decisórios atinentes à falta de indicação expressa do pedido que irá formular na ação principal e à falta de prova sumária dos fundamentos do pedido, em concreto do periculum in mora, nos termos exigidos pelo artigo 114º, nº 3, alíneas e) e g), do CPTA, como impõe o disposto no artigo 639º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA que, não se satisfaz com uma mera discordância genérica relativamente ao decidido; A falta de impugnação eficaz desses segmentos decisórios determina a sua cristalização na ordem jurídica processual e é, por si só, bastante para conduzir à improcedência do recurso, por subsistirem fundamentos autónomos e suficientes para a manutenção do douto Despacho de Indeferimento Liminar; Ainda que, por mera hipótese académica, se entendesse que a Recorrente logrou satisfazer o ónus de impugnação, sempre a pretensão recursiva não poderia deixar de soçobrar, porquanto a Recorrente se limita a invocar genericamente um alegado perigo para o acervo documental do Cartório Notarial, sem concretizar factos suscetíveis de demonstrar a existência desse perigo desacompanhada de prova, ainda que sumária, o que não satisfaz o ónus imposto pelo artigo 114º, nº 3, alínea g), do CPTA, nem permite concluir pela verificação do requisito previsto no artigo 120º, nº 1, do mesmo Código, relativo ao periculum in mora; Sem conceder, e por mero dever de patrocínio, a decisão recorrida fez correta aplicação do direito, designadamente quanto à falta de provisoriedade e instrumentalidade do pedido cautelar antecipatório, consagrado no regime dos artigos 112º e seguintes do CPTA, pois, a pretensão, em sede cautelar, da condenação da Recorrida à emissão de decisão de deferimento do pedido de transferência do arquivo e acervo documental do seu Cartório Notarial, nos moldes por si requeridos corresponde, materialmente, a uma verdadeira condenação à prática de ato devido, típica da ação administrativa principal, prevista nos artigos 66º e seguintes do CPTA, conferindo à Recorrente, desde logo, o efeito jurídico que apenas poderia ser obtido, em termos definitivos, após apreciação plena da legalidade da atuação administrativa; VI. A circunstância de a Recorrente afirmar que tal decisão poderia ser posteriormente revertida não basta para conferir natureza cautelar à providência, porquanto o que releva não é a qualificação formal feita pela parte, mas sim o efeito prático e jurídico produzido pela providência requerida; VII. Uma decisão cautelar que imponha à Administração a prática do ato pretendido pela Recorrente esgota, na prática, o núcleo essencial da pretensão principal, retirando utilidade autónoma à ação principal e convertendo o processo cautelar em meio de antecipação definitiva da tutela substantiva; A Recorrente vem lançar mão da tutela cautelar antecipatória sem distinguir o pedido cautelar do pedido na ação principal, sendo manifesto que os pedidos cautelares formulados não são legalmente admissíveis, porquanto inexiste qualquer provisoriedade e instrumentalidade caso sejam julgados procedentes; Acresce que a invocação da inversão do contencioso, feita pela Recorrente com apoio em jurisprudência dos tribunais judiciais, não pode proceder, porquanto o regime cautelar administrativo se encontra especialmente regulado nos artigos 112º e seguintes do CPTA, assente numa relação necessária de dependência e instrumentalidade relativamente à causa principal e não prevê a figura da inversão do contencioso; Ainda que se admitisse discutir a figura em abstrato, sempre a sua ponderação dependeria de pressupostos que a Recorrente não alegou nem demonstrou, não podendo a mera referência à inversão do contencioso suprir a falta de provisoriedade, de instrumentalidade e de prova sumária do periculum in mora; Também não merece acolhimento a alegação de que o Tribunal a quo deveria ter proferido despacho de aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto no artigo 590º do CPC, pois o convite ao aperfeiçoamento não se destina a substituir-se à parte na formulação da sua pretensão, nem a permitir a reconstrução integral do pedido deduzido; O princípio do pedido, previsto no artigo 95º, nº 1, do CPTA, vincula o tribunal aos termos em que a parte configura a sua pretensão, impedindo que o juiz reformule o pedido cautelar ou converta uma pretensão materialmente definitiva numa providência verdadeiramente provisória; No caso concreto, o vício não reside numa mera deficiência formal ou numa imperfeição de redação suscetível de correção por convite ao aperfeiçoamento, mas sim num problema de carácter substancial, na medida em que a providência requerida, nos termos em que foi apresentada, não preserva a utilidade da ação principal; XIV. Nestes termos, o douto Despacho de Indeferimento Liminar não merece qualquer reparo, devendo o recurso a que ora se responde improceder na totalidade, confirmando-se a douta decisão recorrida, sempre com todas as devidas e legais consequências. Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, sempre com todas as devidas e legais consequências. O Ministério Público, notificado nos termos e para efeitos do art 146º, nº 1 do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente, vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão. Objeto do recurso Atentas as conclusões de recurso, que delimitam o seu objeto, a questão a decidir consiste em saber se a decisão recorrida errou ao rejeitar liminarmente o requerimento cautelar com fundamento na falta de provisoriedade, sem previamente ter aferido e afastado a inversão do contencioso e sem ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento. Fundamentação De facto O Tribunal a quo não fixou matéria de facto. O Direito. Erro de julgamento de direito. O tribunal a quo rejeitou liminarmente o requerimento inicial da providência cautelar para ser a entidade requerida condenada a proferir decisão de deferimento do pedido de transferência do arquivo e acervo documental do Cartório Notarial da requerente para a sociedade E…, S.A. A decisão recorrida proferiu a rejeição liminar da providência solicitada por ter considerado que ela esgotaria por completo o objeto da ação principal, constituindo uma verdadeira antecipação dos seus efeitos, em termos que tornavam irrelevante qualquer sentença futura na ação principal, porque a requerente já teria obtido o que pediu, a transferência do arquivo e acervo do Cartório Notarial, afrontando, dessa forma, a natureza provisória das providências cautelares. A recorrente discorda, dizendo, que o pedido cautelar para adoção de uma conduta é antecipatório, não assume carácter definitivo, irreversível, na medida em que a condenação em sede de providência pode sempre ser revertida por sentença no processo principal, caso em que teria de reassumir em instalações próprias o arquivo notarial à sua guarda, o que não pode é, face à omissão e abstenção procedimental da recorrida, deixar de existir uma tutela efetiva do direito. Mais alega que a decisão recorrida é precipitada, porque o tribunal previamente não aferiu e afastou a inversão do contencioso, nem proferiu despacho de aperfeiçoamento. A entidade recorrida pugna pela improcedência do recurso, além do mais, por não vir impugnada a decisão na parte em que julga verificada a falta de indicação expressa do pedido que a recorrente pretende formular na ação principal e a falta de prova sumária dos fundamentos do pedido, em concreto do periculum in mora. Analisemos. Cumpre desde já esclarecer que a decisão recorrida é de rejeição liminar do requerimento inicial com fundamento em manifesta desnecessidade da tutela cautelar, nos termos do art 116º, nº 2, al e) do CPTA, por falta de provisoriedade relativamente ao pedido principal definitivo. Assumidamente, o tribunal a quo diz não formular despacho de convite ao aperfeiçoamento dos requisitos indicados no art 114º, nº 3, als e) – falta de indicação de forma expressa o pedido que a requerente irá formular na ação principal – e g) – falta de indicação da prova sumária dos fundamentos do pedido/em concreto do periculum in mora – do CPTA, por decidir pela rejeição liminar do requerimento. O que significa não ser fundamento da decisão recorrida, de rejeição liminar, a falta de qualquer dos requisitos indicados no nº 3 do art 114º do CPTA não suprida na sequência de notificação para o efeito (art 116º, nº 2, al a) do CPTA). E, assim sendo, são desprovidas de sustento as conclusões I a IV das contra-alegações da entidade recorrida. Também, as conclusões b) e c) formuladas nas alegações do recurso não podem proceder. Com efeito, a decisão recorrida, de rejeição liminar com fundamento na falta de provisoriedade da tutela cautelar, não foi nem tinha de ser precedida da ponderação da inversão do contencioso nem da prolação de despacho de aperfeiçoamento. A inversão do contencioso, prevista no art 369º do CPC, não tem aplicação no contencioso administrativo, por existir um regime processual próprio e autónomo, no art 121º do CPTA, que não consente na aplicação de institutos próprios de outro ramo do direito processual. Esta pretensão processual da requerente, ora recorrente, de aplicação ao caso do regime de inversão do contencioso previsto no processo civil, mais não é, na prática, do que a tutela definitiva da pretensão material da requerente, sem as exigências do regime processual do art 121º do CPTA. Mas, tal questão processual não se coloca na fase de apreciação liminar do requerimento cautelar, nem, obviamente, nesta fase, estão preenchidos os requisitos legais de utilização do art 121º do CPTA, o qual depende de: (1) ter sido instaurada a ação principal, (2) o tribunal verificar que foram trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito e de (3) a simplicidade da causa ou a urgência na sua resolução definitiva o justifique. Este regime próprio do contencioso administrativo, de convolação do processo cautelar em ação principal, desde que a ação administrativa principal já tenha sido instaurada, afasta a aplicação do regime tutelado na norma do processo civil constante do art 369º e mantém a necessária dependência dos autos cautelares da causa principal. Por conseguinte, no contencioso administrativo o regime de convolação previsto no art 121º, nº 1 do CPTA não dispensa a característica da provisoriedade e da instrumentalidade na tutela cautelar. De acordo com o disposto no art 116º, nº 1 do CPTA, uma vez distribuído, o processo cautelar é concluso ao juiz com a maior urgência, para despacho liminar, a proferir no prazo máximo de 48 horas. Este despacho pode ser no sentido do aperfeiçoamento do requerimento, da sua admissão, caso em que é ordenada a citação da entidade requerida e dos contrainteressados, ou da sua rejeição. O tribunal a quo decidiu pela rejeição liminar do requerimento, por manifesta desnecessidade da tutela cautelar. Sendo manifesta a falta de fundamento da tutela requerida nada havia a aperfeiçoar. É da correção da rejeição liminar, por falta de provisoriedade da providência cautelar, que passamos a tratar. As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos principais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA). A razão de ser do processo cautelar é a de permitir, em concretização do direito a uma tutela judicial efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo 268º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, a adoção de medidas cautelares adequadas a precaver os direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, enquanto não é definitivamente decidida a causa principal. A tutela cautelar visa apenas assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir em sede de ação principal, regulando provisoriamente a situação sob litígio até que seja definitivamente decidida, naquela ação, a contenda que opõe as partes. As providências cautelares não se destinam, portanto, a definir e efetivar (em definitivo) o direito, correspondendo apenas a meios de tutela provisória que visam assegurar o efeito útil da tutela definitiva que venha a ser atribuída a esse direito. É certo, por isso, que a tutela obtida mediante a concessão de uma providência cautelar não tem carácter definitivo e está dependente do resultado da ação da qual é preliminar ou incidente e da concessão (ou não) da tutela definitiva que aí lhe seja atribuída. Razão pela qual se exige que as medidas cautelares cumpram as características de instrumentalidade e provisoriedade. E também motivo pelo qual se faz depender a sorte do processo cautelar do provável êxito do processo principal (fumus boni iuris). A natureza provisória da tutela cautelar e a sua dependência em relação a uma ação que tenha por objeto a tutela definitiva do direito (a ação principal) legitimará a conclusão de que as providências não podem criar situações irreversíveis que, na prática, traduzam a efetiva e imediata satisfação do direito em termos que dispensem e tornem inútil a instauração da ação e os efeitos da decisão que nela seja proferida. O que vimos de dizer poderá não ter, no entanto, um carácter absoluto. Na verdade, com a preocupação de assegurar a proteção devida ao titular do direito que está carecido de uma tutela urgente (que não se compadece com a previsível demora de uma ação judicial) e com a consciência de que, muitas vezes, não é possível assegurar essa tutela provisória com meras providências de carácter conservatório, o legislador admitiu expressamente a possibilidade de decretar providências antecipatórias, ou seja, providências que antecipam a realização e efetividade do direito mediante a concessão (ainda que, a título provisório) de uma tutela idêntica àquela que se pretende obter na ação principal. Nesta medida, o artigo 112º, nº 1 do CPTA admite que quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo. Ora, sendo certo que as providências de natureza antecipatória produzem, desde logo, um efeito que acaba por ter carácter definitivo e irreversível, é certo que, ao admiti-las, o legislador conformou-se com esse resultado (ainda que tal possa desvirtuar o carácter provisório que, por regra e por princípio, é inerente à providência cautelar), no pressuposto de que o direito do requerente (ainda que aparente em função da prova sumária exigida no procedimento cautelar) está efetivamente ameaçado e carecido de tutela urgente, apenas podendo ser acautelado por uma providência desse tipo, que antecipa, a título provisório, a constituição de uma situação jurídica nova. Parece, portanto, não poder afirmar-se, em termos absolutos, que a irreversibilidade dos efeitos de determinada providência e a antecipação da realização do direito que ela permite conduz, inevitavelmente, à sua rejeição. Estando verificados os pressupostos legais do art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA e estando o direito do requerente carecido de proteção imediata que apenas pode ser assegurada através de uma providência antecipatória, parece que, à luz daquela que foi a intenção e a vontade do legislador, não haverá razões ou fundamento legal para a rejeitar e para deixar o direito do requerente totalmente desprotegido perante a ameaça de ser lesado de forma grave e irremediável. E isso não significa que a providência perca a natureza provisória que lhe é inerente e a sua dependência em relação à causa principal. Também nas providências antecipatórias a manutenção da providência estará sempre dependente da tutela definitiva que seja concedida na causa principal. Ainda assim, é evidente que as providências desta natureza envolvem um risco acrescido de lesar direitos do requerido e de lhe causar prejuízos. Por assim ser, a adoção destas providências, de natureza antecipatória, em relação às quais se antecipe um risco sério de irreversibilidade dos seus efeitos exige uma maior ponderação do requisito do nº 2 do art 120º do CPTA, com particular apelo para o princípio da proporcionalidade, atendendo, nomeadamente, à necessidade da tutela reclamada pelo requerente, à urgência dessa tutela e ao prejuízo que a providência e a eventual irreversibilidade dos seus efeitos pode provocar na esfera jurídica do requerido. As providências antecipatórias apenas deverão ser decretadas quando sejam absolutamente necessárias para assegurar a tutela devida ao direito do requerente que está ameaçado (reduzindo-se a providência, sempre que possível, aos seus justos limites – nº 3 do art 120º do CPTA) e quando, com efetiva ponderação do prejuízo que dela resulte para o requerido e da eventual irreversibilidade desse prejuízo, ela se evidencie como necessária, justa e proporcional em face dos interesses em presença. Conforme referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, em Comentário ao CPTA, 2017, 4ª edição, pág 981, … o nº 3 do art 120º do CPTA confere ao juiz das providências cautelares amplos poderes de conformação permitindo-lhe … ordenar providências diferentes daquelas que lhe tenham sido requeridas, ou seja, um poder de adequação material, em que o tribunal se substitui ao requerente por razões de urgência. No caso em análise, lido o requerimento inicial, a requerente pede que a entidade requerida seja condenada a proferir decisão de deferimento do pedido de transferência do arquivo e acervo documental do Cartório Notarial da requerente, com as legais consequências. A requerente não pede que o tribunal autorize provisoriamente a transferência do arquivo do cartório notarial da requerente/ recorrente para a sociedade «E…, S.A.», nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 429/2020, de 24/04, que prevê que a Ordem dos Notários possa autorizar notários a transferir livros e documentos notariais para entidades externas, mediante requerimento com informações detalhadas. A autorização da transferência do arquivo que a requerente pede nos autos cautelares é uma autorização definitiva própria da ação principal de condenação à prática de ato devido prevista nos arts 66º e segs do CPTA. A pretensão da requerente corresponde, de facto, à obtenção, por via cautelar, à efetiva realização do direito e à satisfação da pretensão, sem necessidade de propositura da ação principal. Ou seja, por via da presente providência, a requerente obtém, em termos imediatos e definitivos, a satisfação do seu direito e da sua pretensão sem se sujeitar à demora previsível de uma ação judicial. Por isso, a requerente não faz depender o processo cautelar de ação de condenação à prática de ato devido, antes, como alega no art 27º do requerimento inicial, de ação de efetivação de responsabilidade civil extracontratual. Assim, a resolução do litígio com a condenação da Ordem dos Notários a proferir decisão de deferimento do pedido de transferência do arquivo e acervo documental do Cartório Notarial da requerente para a sociedade «E…, S.A.», nos termos do artigo 4º do Regulamento nº 429/2020, de 24/04, carece da característica própria da instância cautelar que é a provisoriedade relativamente ao pedido principal definitivo. Pelo que podemos concluir que a pretensão formulada pela requerente, ora recorrente, não corresponde a uma providência de natureza antecipatória por via da qual pretenda antecipar a efetiva realização do direito, com uma autorização provisória de transferência do arquivo enquanto a ação principal corre. Os fundamentos da rejeição liminar do requerimento cautelar têm de ser manifestos. Como dispõe o art 116º, nº 2, als b) a f) do CPTA, o despacho liminar só deve ser de rejeição quando o tribunal considere evidente ou manifesto a falta de fundamento da pretensão formulada (al d)), que existem exceções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso que impedem o conhecimento de mérito da pretensão do requerente (als b), c), e)), a existência de circunstâncias que obstem, por falta de pressupostos processuais, ao conhecimento do mérito da causa principal (al f)). Como se decidiu no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.9.2023, proferido no processo nº 350/23.8BEALM, a «rejeição liminar do requerimento inicial deve ser usada com parcimónia, só devendo ocorrer quando não existe qualquer probabilidade de a pretensão poder vir a proceder (por a mesma ser infundada ou pela existência de exceções dilatórias insupríveis), isto é, só quando é evidente, patente, palmar e segura a desnecessidade de tutela cautelar é que pode ser rejeitado o requerimento inicial, pelo que na dúvida não se pode proceder a tal rejeição» [sublinhado nosso]. No presente caso, a antecipação da realização do direito que a recorrente visa com a providência requerida – condenação a proferir a própria decisão de deferimento do pedido de transferência do arquivo e acervo documental do Cartório Notarial – conduz à satisfação, na instância cautelar, da pretensão material a deduzir na ação principal. Pelo que ocorre manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, que justifica a rejeição liminar, nos termos do art 116º, nº 2, al d) do CPTA, e não como vem decidido manifesta desnecessidade da tutela cautelar (cfr artigo 116º, nº 2 alínea e) do CPTA). E assim haverá que negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida de rejeição liminar do requerimento inicial, embora com fundamentação não totalmente coincidente. Decisão Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Comum deste Tribunal em negar provimento ao recurso e, em consequência, em manter a decisão recorrida, com fundamentação não totalmente coincidente. Custas pela recorrente. Notifique. Lisboa, 2026-10-01, Alda Nunes Marta Cavaleira Mara de Magalhães Silveira.