086211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086211
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção, Justo impedimento, Depósito bancário, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025915
Nr Documento: SJ199411220862111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e615b0966af706bc802568fc003a9a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086211.FF
Sumário
O erro ocorrido por culpa do funcionário bancário na junção de um título de depósito a prazo, sem culpa dos recorrentes, o qual se destinava a garantir o pagamento de custas contadas mas não pagas no prazo legal, relativas ao recurso do despacho que o julgou deserto, constitui uma situação de justo impedimento, pelo que deverá possibilitar-se a subida do mesmo recurso.