9230279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9230279
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cumulação de pedidos, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006407
Nr Documento: RP199201239230279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54e03c1e357c8e7c8025686b00665f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230279.D2
Sumário
Verifica-se ineptidão da petição inicial, por cumulação indevida de pedidos, quando o primeiro pedido é de reivindicação e outros dois são de reconhecimento de que, aquando da compra, pelo autor, de uma casa arrendada, ficou combinado entre o autor ( comprador ) e a arrendatária ( ré ) que deixava de existir o contrato de arrendamento entre esta e o vendedor; e de que, a partir da aquisição da casa pelo autor a ré ficava lá a viver, em virtude de compromisso assumido pelo autor, sem qualquer contrapartida para o autor.