96A112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A112
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Interposição de recurso, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00030772
Nr Documento: SJ199607020001121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ceb7021d37090f6e802568fc003b27a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A112ver.ac.rd.o.T.RE.EB
Sumário
É de indeferir o recurso para o Tribunal Pleno, se interposto já na vigência do Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro. Se daí resultarem consequências danosas para o recorrente, isso é obra do legislador.