9130825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9130825
Acórdão
Descritores: Transgressão, Julgamento, Nulidade absoluta, Injúrias contra agente da autoridade, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003706
Nr Documento: RP199202269130825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95fe69d7d465968d8025686b00663209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130825.03
Sumário
Constitui nulidade, prevista no artigo 119, alínea f), do Código de Processo Penal, o julgamento de matéria contravencional não sancionável com prisão em processo sumário. O Ministério Público carece de legitimidade, num crime semi-público de injúrias a agentes da autoridade, se estes não formularam a respectiva queixa, pressuposto essencial para o procedimento criminal.