Quando foi proferido o acórdão 039783?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1989.

Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Acórdão

039783

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de fevereiro de 1989
Relator: Mendes Pinto

Recurso para o supremo tribunal de justiçaProcesso sumarioAdmissibilidade

Sumário

Se, em processo sumario, o reu for condenado em menos de 200000 escudos de multa, não podera recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, aplicavel ao caso.

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