Quem foi o relator do acórdão 004412?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004412?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1955.

Acórdão STA (1955) — Fabrico de papel

Q: Qual foi a decisão no processo 004412?

Provido. A industria de papel e cartão, na vigencia do Decreto n. 36279, de 15 de Maio de 1947, era consentanea com o regime de trabalho caseiro e familiar autonomo.

Acórdão

004412

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Fabrico de papelRegime de trabalho caseiro e familiar autonomoAplicação da lei no tempoCondicionamento industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36279 DE 1947/05/15 ART4.
D 38783 DE 1952/06/16 ART8 ART9.

Sumário

A industria de papel e cartão, na vigencia do Decreto n. 36279, de 15 de Maio de 1947, era consentanea com o regime de trabalho caseiro e familiar autonomo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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