030403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os concursos de provimento no âmbito dos serviços dos registos e do notariado seguem os trâmites específicos dos arts. 194 e seguintes do Decreto- -regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro. II - Assim, conferindo o n. 3 do art. 108 daquele diploma um poder discricionário, nada obsta a que a Administração estabeleça, nesse domínio, determinada ordem de prioridade relativamente aos concorrentes aí referidos.