0542/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0542/16
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069737
Nr Documento: SA2201606010542
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad750555539bbef280257fca0050299aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0542.16.CC
Sumário
Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão quantitativa do facto tributário, para efeitos de liquidação do IS – imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor do património da sociedade fiadora para efeitos de aferir da idoneidade da garantia. De igual modo, não faz sentido que ao valor fixado mediante adopção dos critérios do art. 15.º do CIS se deduza o valor da participação social que a fiadora detém da sociedade executada. A introdução no CPPT do art. 199.º-A, operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, não logra influência no caso vertente uma vez que a legalidade do acto deve ser sindicada em face da lei vigente à data em que foi proferida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a Fazenda Pública recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação judicial deduzida pela sociedade A………….. – Imobiliários, S.A., melhor identificada nos autos, contra o despacho do chefe do Serviço de Finanças da Maia que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal por falta de idoneidade da garantia (fiança) apresentada. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou totalmente procedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal, interposta nos termos do disposto no art.° 276° do CPPT, do despacho, proferido pela Chefe do Serviço de Finanças da Maia, de 11-09-2015, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1805201301294024 (adiante designado PEF), contra si instaurado, que indeferiu o pedido de suspensão da execução, por falta de idoneidade da garantia apresentada. Decidiu a Meritíssima Juíza a quo pela procedência da reclamação com fundamento na inaplicabilidade da metodologia do art. 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da garantia apresentada para suspensão da execução fiscal. Não pode a Fazenda Pública concordar com este entendimento, perfilhando a convicção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de direito, porquanto, é manifestamente apropriado recurso às regras fixadas no art. 15° do CIS para avaliar da idoneidade da garantia. A fiança como modo de garantia das obrigações tem subjacente, pela sua natureza intrínseca, um conjunto de fragilidades, comparativamente com o cômputo dos meios de garantia das obrigações que a lei põe à disposição. Conjunto de fragilidades que impõem à AT um especial dever de cuidado na análise, no caso concreto, da sua idoneidade para garantir o crédito tributário. Na ausência de norma específica que fixe o modo de avaliação da suficiência e idoneidade da fiança para garantir o crédito tributário, o princípio da unidade do sistema jurídico que se impõe à atividade interpretativa e integrativa do aplicador do Direito impõe que se procure na globalidade deste ordenamento jurídico normas que permitam atingir o fim visado - que é, tão só, a avaliação patrimonial da sociedade fiadora. É em obediência a esse princípio da unidade do sistema jurídico que, por exemplo, quando é indicado um imóvel como garantia num determinado processo de execução fiscal (sob a forma de hipoteca ou penhora), na avaliação da sua suficiência e idoneidade é utilizado o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) — com as regras específicas de determinação que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) —, apesar de não existir qualquer norma que especialmente o preveja. A avaliação da idoneidade de garantia prestada sob a forma de fiança afere-se pela suficiência do património do fiador. Sendo o fiador uma sociedade, a avaliação da idoneidade da fiança afere-se pela suficiência do património societário. É o valor do património transmitido gratuitamente o quantum da capacidade contributiva tributada em sede de IS, que corresponde ao valor do acréscimo patrimonial ocorrido na esfera dos beneficiários da transmissão gratuita. As regras dos arts. 13° a 21° do CIS determinam o valor de um património — o valor do acréscimo de património. As regras de determinação do valor tributável do IS, no caso de transmissões gratuitas, previstas nos arts. 13° a 21° do CIS, tratam exatamente da avaliação do património que é transmitido gratuitamente. Se o património for um imóvel, o seu valor é fixado por remissão para o Valor Patrimonial Tributário constante da matriz nos termos do CIMI (art. 13º CIS). Se o património for uma participação social, o seu valor resultará das regras do art. 15° do CIS. Uma participação social, representativa de uma fração do capital social da sociedade, representa uma fração do património da sociedade. No ato de constituição da sociedade o valor da participação social é uma fração do valor do Capital Social da sociedade, que corresponde, exatamente, à contribuição patrimonial, em dinheiro ou espécie, efetuada pelo sócio para a sociedade. Após o ato de constituição da sociedade o valor do património que essa participação social representa, em cada momento, é dado por essa fração no Capital Próprio da sociedade, em face das variações verificadas nesse património inicial em resultado da obtenção de lucros ou da acumulação de prejuízos. É o valor do Capital Próprio (património líquido) o valor do acréscimo patrimonial verificado na esfera do beneficiário de uma transmissão gratuita em IS e o valor de referência para aferir da suficiência de património da sociedade fiadora para garantir a dívida em execução fiscal. Da mesma forma que é o valor líquido do imóvel — após deduzir ao Valor Patrimonial Tributário os ónus e encargos a que se refere o art. 20° do CIS — o valor do acréscimo patrimonial tributado em sede de IS e o valor da dívida em execução fiscal que esse imóvel é idóneo a garantir. Mas, a avaliação do património representado por uma participação social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva estática — o que aconteceria caso apenas atendêssemos ao Capital Próprio de um determinado ano. Uma correta avaliação desse património não pode deixar de incorporar uma perspetiva dinâmica, acerca da capacidade dessa massa de bens e direitos em multiplicar-se, em gerar lucro. As oscilações do património de uma sociedade comercial são reveladas pela sucessão, ao longo dos anos, dos resultados contabilísticos atingidos. Daí a pertinência da consideração dos resultados obtidos pela sociedade nos dois últimos exercícios na fórmula do art. 15° do CIS, de modo a incorporar no valor final de avaliação as expectativas de aumento de património (no caso de lucros), ou de diminuição de património (no caso de prejuízos), que resultam desse histórico mais recente. Em face do que ficou dito, revela-se adequada a utilização da metodologia do art. 15° do CIS para avaliação da suficiência do património de uma sociedade fiadora, para, desse modo, em face dessa suficiência ou insuficiência, aferir da idoneidade da fiança prestada. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, por verificação de erro de julgamento de direito.» 2 - A recorrida não apresentou contra alegações. 3 - O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu fundamentado parecer a fls. 319 e seguintes, que, na parte relevante, se transcreve: (….) Como se depreende da fundamentação do despacho que concluiu pela falta de idoneidade da fiadora para prestar a garantia, a AT considerou que o património corrigido da fiadora é negativo e não consegue libertar os meios financeiros líquidos suficientes e não tem capacidade de cumprir com as obrigações que lhe são impostas. A jurisprudência do STA tem acentuado que a recusa de uma garantia deverá alicerçar-se em razões objectivas relacionadas com a susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido (cfr. acórdãos de 14/03/2012, proc. n°0208/12, e de 12/09/2012, proc. n°0866/12) No caso da fiança, a idoneidade da garantia depende da capacidade do fiador para se obrigar ou da titularidade de bens suficientes para garantir a obrigação — artigo 633°, n°1, do Código Civil. E sendo esse fiador uma sociedade, no caso concreto uma SGPS, essa idoneidade tem que ser aferida em função da sua capacidade económico-financeira para responder pelo pagamento da dívida garantida. Claro está e de acordo com diversos autores, um património pode e deve ser avaliado diferentemente conforme a finalidade da avaliação. E sendo a finalidade a de garantir o pagamento de uma dívida, essa avaliação deve ter em consideração um método dualista, ou seja, que tenha em consideração critérios de rendimento e critérios patrimoniais, já que em princípio não está em causa a liquidação de um património, mas a continuidade da atividade da empresa. Por outro lado as demonstrações financeiras não são concebidas para calcular o valor de uma empresa, mas a informação que fornecem pode ser útil para estimar esse valor, sendo certo que estaremos sempre perante estimativas e não valores reais. De todas as formas, essa informação não deixa de ser uma fotografia da situação económico-financeira da empresa numa determinada data e que pode revelar a sua capacidade para responder pelo cumprimento de uma obrigação pecuniária. No caso das empresas cotadas na bolsa o valor da sua cotação corresponde ao seu valor de mercado, ou seja, o valor que alguém estaria disposto a pagar pela empresa. No caso concreto a fiadora não está cotada na bolsa, sendo pois necessário utilizar um método de avaliação das ações, o que a AT fez com base no método previsto no artigo 15° do CIS, do qual resultou a atribuição do valor de € 11.388.302,50 euros. E analisando a petição inicial, este valor não é minimamente posto em causa pela recorrida. Afigura-se-nos, contudo, que não tem qualquer suporte técnico a asserção veiculada na informação que suportou a decisão da AT de que o património corrigido da garante é negativo uma vez que a operação realizada na correção que suporta essa asserção não faz efetivamente sentido. Na verdade, ainda que se pretendesse desconsiderar o valor das participações que a garante tem na executada e que não resulta fundamentado, sempre essa operação consistiria na correção daquele valor pela sua subtração ao valor dos ativos não correntes e nunca ao valor das ações da empresa, já que as duas variáveis não têm qualquer correlação entre si. Assim sendo e considerando que a decisão da AT assenta em asserções incorretas, afigura-se-nos que não foram invocados motivos bastantes para indeferir o pedido de prestação de garantia mediante fiança. Importa-se, assim, tal como se decidiu na sentença recorrida, a anulação do despacho sindicado da AT. Neste sentido e em casos similares se pronunciou este STA nos acórdãos de 24/02/2016 e 20/04/2016, processos nºs 082/16 e 0413/16, respetivamente. A tal entendimento não obsta as alterações introduzidas ao CPPT pelo artigo 176° da Lei n° 7°-A/2016, de 30 de Março, que acrescentou o artigo 199°-A (1 «Artigo 199°-A Avaliação da garantia (….) Em face do exposto entendemos que a decisão recorrida não padece do vício que lhe é assacado pela Recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida e o recurso ser julgado improcedente.» 4 - Com dispensa de vistos, cumpre decidir. 5 - O Tribunal Tributário e Fiscal do Porto considerou como provados os seguintes factos: Contra a reclamante foi instaurado o processo de execução fiscal (PEF) n.º 1805 2013 0129 4024, por dívida de Imposto do Selo relativa ao ano de 2012, pela quantia exequenda de € 17.253,93 — cfr. fls. 31 do processo físico. Em 23.01.2014, deu entrada no Serviço de Finanças da Maia requerimento com vista à prestação de fiança em diversos processos de execução fiscal, entre os quais aquele a que se reportam os presentes autos, anexando documento com o seguinte teor — cfr. doc. 3 junto com a p.i: FIANÇA Serviço de Finanças da Maia Processos de Execução Fiscal n.º 1805201301294024 B………….., SGPS, SA., Pessoa Colectiva com o n.º ………… e sede no Lugar ……….., ………, Concelho e Freguesia da Maia, com o capital social de € 4.900.000,00, aqui representada pela sua Administradora C………….. e pela sua Procuradora D…………… com poderes para o acto, constitui-se, pelo presente documento, fiador da sociedade comercial A…………. - IMOBILIÁRIA, S.A., Pessoa Colectiva com o nº. ………. e sede no Lugar …….., …….., Concelho e Freguesia da Maia, perante o Serviço de Finanças da Maia, até ao montante de € 23.365,81 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e cinco euros e oitenta e um cêntimos que posse vir a ser devido para pagamento da divida do Imposto de Selo (verba 28.1) relativo aos exercício do 2012 e demais encargos fixados por aquela secção de processo executivo. A presente fiança é prestada para efeito de suspensão do processo de execução fiscal n.º 1805201301294, até resolução definitiva do litígio jurídico-tributário que envolve a liquidação exequenda, ficando da responsabilidade do fiador o pagamento, até à sobredita verba, renunciando ao benefício de excussão prévia previsto no artigo 638,° do Código Civil.----------------------------------------------------------. Maia, 22 de Janeiro de 2014 Por ofício datado de 29.01.2014 subscrito pelo Chefe do Serviço de Finanças da Maia e dirigido à reclamante, relativamente a diversos processos de execução fiscal, designadamente àquele a que se reportam os presentes autos, foi esta notificada nos seguintes termos — cfr. doc. 4 junto com a p.i: Exmos Senhores, Na sequência de apresentação por essa sociedade, de fianças da sociedade de B………….. - SGPS SA, NIF …………., nos processos acima Identificados, e para efeitos de apreciação das mesmas pela entidade competente, informa-se que: Os documentos que titulam Instrumentos da fiança devem identificar correctamente os sujeitos, nomeadamente a identificação completa, quer ao Fiador quer do Executado, complementada com a Designação, Sede, Tipo, Conservatória do Registo Comercial onde se encontra matriculada e o seu n.º de matrícula nessa Conservatória. Tratando-se de fiança prestada por sociedade, deve fazer-se constar identificação completa dos seus representantes na qualidade e com poderes para o acto. Deve em a fazer constar o justificado interesse próprio que presidiu à prestação da fiança e qual a sua relação com o executado tendo em vista o disposto no art. 6.º do Código das Sociedades Comerciais e no art – 633.º do Código Civil. Sendo o fiador uma pessoa colectiva, deverá constar reconhecimento, (notarial ou outro legalmente equiparado) das assinaturas dos seus representantes (na qualidade e com poderes para o acto). O fiador deve comprometer-se a comunicar ao Serviço de Finanças qualquer alteração significativa no seu património nomeadamente quaisquer actos de disposição, alienação, oneração, alteração de estado, civil ou societário, susceptíveis de operar transformações que reduzam a sua capacidade enquanto tal por “mudança de fortuna” colocando em causa a garantia e os interesses do credor (art. 633.º do Código Civil). Juntamente com o instrumento de garantia o fiador deve anexar, salvo justo impedimento, as últimas demonstrações financeiras (DFIN) aprovadas, bem como as mais recentes ou, caso a sociedade fiadora não proceda à elaboração de demonstrações financeiras trimestralmente, as DFIN com referência aos últimos 90 dias, em especial. Balanço, conforme a Informação Empresarial Simplificada (IES); Demonstração de Resultados; Demonstração de Fluxos de Caixa; Mapa de alienações de capitais próprios; Informação discriminada de todos os passivos contingentes (nomeadamente: Tipo de passivo contingente; valor da responsabilidade potencial; Passivos contingentes não quantificáveis à data de reporte, e estimativa de valor; Identificação do beneficiado; Condições de conversão do passivo contingente m passivo efectivamente exigível e espectro temporal das condições anteriormente referidas); Listagem dos financiamentos contraídos (enunciando a Data do vencimento para capital e Juros; Valor de capital e Juros; indicação dos activos oferecidos como garantia); Relativamente e às garantias reais assumidas: identificação dos activos onerados; Valor das garantias; Identificação dos beneficiários; Natureza do ónus assumido; Composição a carteira de participações; Anexo às Demonstrações Financeiras; Relação entre a sociedade afiançada e a sociedade fiadora; Relatório de auditoria Externa e Certificação Legal de Contas. Assim, dentro do princípio da colaboração previsto no artigo 59.º da LGT, fica por este meio notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do 3º dia posterior ao do registo ou ao 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil (n.º 1 do artigo 39.º do CPPT), apresentar neste Serviço de Finanças, os documentos indicados, assim como qualquer outra informação que considere pertinente para melhor avalia a situação económica e financeira da sociedade. Mais fica notificado de que a falta de envio atempado e integral das informações solicitadas, obsta à análise da idoneidade do instrumento de garantia a apresentar e tem como consequência - o indeferimento do pedido, sem mais formalidades. Mais se solicita que seja identificado o motivo pelo qual pretendem a suspensão dos processos — plano prestacional, contencioso administrativo ou judicial já interposto (neste caso devidamente identificado), ou intenção de o interpor. A título Informativo, remete-se, em anexo, um modelo de fiança e respectivas instruções, disponibilizado pelos serviços. Em 18.02.2014, na sequência do ofício que antecede, deu entrada no Serviço de Finanças da Maia requerimento subscrito por representante da reclamante, com o seguinte teor — cfr. doc. 5 junto com a p.i: A.....……. IMOBILIÁRIA, S.A., Pessoa Colectiva n.º ……….., com sede no Lugar …….., ………., ….., tendo sido notificada nos termos do ofício supra referenciado, vem expor e requerer o V. Exa. o seguinte: Relativamente aos elementos indicados nos pontos um e dois do ofício acima referido, os mesmos, ou constam das referidas fianças, ou do de conhecimento oficioso do AT, designadamente, em função das varias declarações fiscais entregues pelas empresas e, por consulta à respectiva Conservatória de Registo Comercial, ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e outras entidades públicos, algumas delas, inclusivamente, objecto de publicação. Quanto ao ponto três, substituem-se as fianças entregues anteriormente, juntando para o efeito, meio de prova de que os procuradores nomeados têm poderes para o acto e respectivos reconhecimentos das assinaturas dos representantes das fiadoras (doc. n° 1). Por fim, quanto ao ponto cinco e, em cumprimento do princípio de colaboração plasmado no artigo 58° da LGT, vem ainda a Executado prestar as seguintes informações e disponibilizar os seguintes elementos (doc. n° 2); Balanço: Ver relatório e contas em anexa Demonstração de Resultados: Ver relatório e contas em anexo Demonstração de Fluxos de Caixa Ver relatório e contas em anexo Mapa de alteração de capitais próprios: Ver relatório e contas em anexo Passivos contingentes: A empresa não tem passivos contingentes Listagem de financiamentos contraídos: A empresa não tem necessidade de financiamento externo Garantias reais assumidas: A empresa não prestou garantias reais Carteira de participação Ver, nota 4 do anexo as contas Anexo às demonstrações Financeiras: Ver relatório e contas em anexo Relação entre sociedades: A empresa A……….. é detida a 100,00% pela empresa B…………. SGPS, SA Relatório de Auditoria Externa e Certificação Legal de Contas: Anexamos cópia dos referidos documentos Informa ainda que, contra as liquidações de imposto de Selo (primeiras e segundas prestações) dadas à execução referentes ao ano de 2012, a executada apresentou, em 04.02.2013 e 29.07.2013, os competentes Impugnações judiciais as quais correm termos na 4ª Unidade Orgânica do TAF do Porto com processo n° 310/13.7BEPRT e processo nº 1913/13.5BEPRT respectivamente, cujas cópias se juntam em anexo como doc. p 3 Pretende a Executada, por isso, obter efeito suspensivo da instância executiva (art. 52.° n.º 2 Lei Geral Tributária e 169.° nº 1 CPPT), dado que prestou garantias idóneas e impugnou as liquidações exequendas. Mais informa que, relativamente às liquidações de imposto de Selo (Liquidações adicionais nºs 2013 00031 2013 000316262. 2013 00031626 2013 000326268 e 2013 000316274) dadas à execução, referentes ao ano de 2012 (terceiras prestações), emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a Executada oportunamente reagirá através de reclamação graciosa e/ou impugnação judicial. Pretende a Executada, por isso, obter efeito suspensivo da instância executiva (art. 2.°nº2 Lei Geral Tributária e 169° n° 2 CPPT), dado que prestou garantias idóneas e, oportunamente irá reagir contra a legalidade das liquidações exequendas referidas no ponto anterior. Em 05.12.2014, pela Chefe do Serviço de Finanças da Maia foi proferido despacho de indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal em causa por considerar inidónea a garantia apresentada pela reclamante — cfr. fls. 34 do processo físico. Contra o despacho que antecede, a reclamante apresentou reclamação ao abrigo do artigo 276.º do CPPT— cfr. fls. 34 do processo físico. Em 04.06.2015, transitou em julgado a decisão judicial proferida no âmbito do processo de reclamação que antecede, nos termos da qual foi anulado o acto reclamado por padecer de falta de fundamentação — cfr. fls. 34 do processo físico. Em 03.09.2015, na sequência da decisão judicial que antecede, pela Direcção de Finanças do Porto foi emitida “Informação” com o seguinte teor cfr. fls. 33 e ss. do processo físico: A presente análise tem como objectivo avaliar a capacidade financeira do património da empresa B………….. SGPS SA, contribuinte n.º …………, tendo em vista a apreciação idoneidade da garantia prestada mediante fiança a favor da Autoridade Tributária para suspensão do processo executivo n.º 1805201301294024, instaurado em 16-12-2013 no SF da Maia à empresa A………….. IMOBILIÁRIA SA. (adiante designada por A…………..) NIPC n.º ………... Uma vez que a Jurisprudência é unânime no sentido de considerar a fiança “em abstracto” como uma garantia susceptível de integrar o conceito de “qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente” tal como se encontra disposto no nº 1 do art. 199,° do CCPT, cabe analisar se a fiadora tem capacidade para se obrigar enquanto tal: - Nos termos do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei. Dispõe o n° 3 do mesmo normativo que se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. No caso em apreço, a executada indicou encontrar-se em relação de domínio/grupo. A A…………… é detida a 100% pela sociedade B……….., NIPC ………... A relação de grupo confirma-se pela análise do Relatório e Contas de 2013, verificando-se que no ponto 4.1 do Relatório a Contas a sociedade mãe — B………., detém a totalidade do capital da garantida/executada, - Por outro lado, terá de ser feita a avaliação em “concreto” da capacidade, mediante a avaliação do património do fiador, que ateste a sua suficiência em face da susceptibilidade do seu património responder pela divida exequenda e pelo acrescido, pois qualquer credor não é obrigado a aceitar um fiador que não tenha capacidade para se obrigar, nem tão pouco património suficiente para garantir a obrigação. 1. ELEMENTOS DE BASE ANÁLISE FINANCEIRA: A presente análise é efectuada tendo por base as Demonstrações Financeiras (DE) da fiadora a 2013.12.31, bem como as informações prestadas pelo devedor no âmbito do ónus da prova (artigo 74.º da LGT) e do princípio de colaboração (artigo 59º da LGT). 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA GARANTE: A fiadora B………….. SGPS, com sede no Lugar ……………… tem por objecto a Gestão de Participações Sociais e possui um capital social de 4.900.000,00 euros, representado por 4.900,000 acções não cotadas, com valor nominal de 1 euro cada. Sendo a fiança uma garantia pessoal, no caso concreto a prestar pela empresa B…………… SGPS SA, apenas o património desta responde perante o credor, pelo que a presente análise se centrará exclusivamente no seu património individual. ANÁLISE (FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA): A aferição da idoneidade da fiança (considerando-a enquadráveis no artigo 199º CPPT) implica, uma avaliação do Património, nomeadamente do património positivo, o qual Indicia a suficiência do património (capital próprio) da empresa para satisfazer os créditos garantidos, O capital próprio das empresas é uma massa patrimonial que representa o valor residual aos valores activos da empresa deduzido das suas responsabilidades. Do capital próprio faz parte integrante o capital social que deve ser entendido e percepcionado como uma função de garantia perante credores e todas as partes Interessadas na solidez e solvabilidade da empresa. Tomando como ponto de partida a definição jurídica de fiança e as normas que regulam a execução fiscal, deve ponderar-se acerca de existência de eventuais normas tributárias que possam ser utilizadas para a avaliação de fianças tituladas por pessoas colectivas. No caso das Sociedades, importa salientar a importância do capital social e o correlativo princípio da intangibilidade do capital social que vem consagrado no artigo 32º do CSC; no entanto, torna-se difícil de concretizar a função de garantia atribuída ao capital social, uma vez que este se apresenta apenas como um mero valor contabilístico, pois o que responde efetivamente perante as dívidas dos credores é o património da sociedade. A avaliação de uma garantia sob a forma de fiança visa a avaliação do património da garante. Em termos económicos, o património líquido de entidades cotadas em bolsa pode ser determinado através do seu valor de mercado, que corresponde à sua capitalização bolsista. Principio que se encontra consagrado no direito tributário quanto ao critério da determinação do valor tributável de participações sociais (artigo 15º do Código do Imposto do Selo) Não estando prevista na lei metodologia para avaliação de uma fiança, certo é que tal avaliação não pode ser arbitrária, devendo orientar-se por critérios com a maior objectividade possível. Desde logo, nos códigos tributários encontramos um critério para avaliação do património - o artigo 15º do CIS - preceito esse que contempla critérios objectivos de avaliação, nos termos dos artigo 83.° nº 1 e 84º da LGT bem como do artigo 104° da Constituição da República Portuguesa (CRP). Pode então considerar-se que existe uma norma tributária que suporta a avaliação do valor do capital social, embora limitando-se ao valor unitário por acção, o art 15.º do Código do Imposto do Selo, e que tem vindo a ser assertivamente (veja-se o neste sentido, os Acórdãos do TCAS de 15.03.2011 e 11.10.2011 disponíveis em www.dgsi.pt) utilizada na determinação do valor das participações sociais e outros títulos de crédito, Desta forma, a avaliação da suficiência do património da fiança é sustentada pelas normas constantes no disposto no art. 15º do Código do Imposto do Selo, sendo de aplicar com as necessárias adaptações em função da tipologia jurídica da garante (sociedade de capitais, de pessoas ou mistas, com títulos cotados (ou não) em mercado regulamentado): Caso a entidade garante seja cotada o valor da avaliação deve refletir o somatório do valor da cotação das ações à data da avaliação, deduzido do valor da eventual participação que a garante detenha na entidade executada; Caso a entidade garante não seja cotada o valor da avaliação deverá ser expresso mediante a utilização da fórmula constante do art°. 15, n.º 3, al. a), do Código do Imposto do Selo, com as necessárias e fundamentadas correções, nomeadamente: a dedução do valor da eventual participação que a garante detenha na entidade executada e o valor correspondente aos passivos contingentes expressos, ou não, nas notas às demonstrações financeiras; Salienta-se que as variantes que compõem a fórmula que decorre do art.15º, nº 3, al. a) do Código do Imposto do Selo, tais como, o capital próprio, assim como os resultados líquidos obtidos no período e no período imediatamente anterior são elementos concretos (retirados das demonstrações financeiras da entidade garante) que traduzem a situação económica da empresa e da sua consequente capacidade de se constituir como garante. Sendo que a sociedade garante não é uma entidade cotada em mercado regulamentado, procede-se à avaliação do seu património em função da sua tipologia jurídica. Aos resultados assim obtidos, haverá que fazer ajustamentos para que apenas seja considerado o património positivo da garante: 1. Subtraindo ao valor da avaliação da garante se participações que esta detenha na sociedade garantida A garantia geral das obrigações “o património do devedor (cfr. artigo 601º do CC e artigo 50° da LGT). Com o instituto da fiança há um outro património (o do fiador) que se adiciona ao património do executado para garantir o cumprimento da obrigação, assim reforçando a probabilidade do crédito ser cumprido. Mas quando o património do fiador coincide com o do executado, teremos de concluir que, nessa parte, não existe qualquer acréscimo no património que responda pelas dívidas. Na verdade, quanto ao valor das participações que a empresa garante detém na executada, o fiador limita-se a oferecer como garantia o que já estava a servir de garantia pela regra dos artigos 50° da LGT e 601° do CC. 2. Expurgando os passivos contingentes. Na avaliação de garantias, torna-se necessário retirar o valor dos ónus anteriores sobre o património ou bem que é apresentado pela garante, não devendo ser feito Juízo sobre a probabilidade ou improbabilidade de tal garantia/ónus vir a ser accionada. De acordo com a NCRF 21 um passivo contingente: (a) E uma obrigação possível que provenha dos acontecimentos passados e cuja existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade; ou (b) É uma obrigação presente que decorra de acontecimentos passados mas que não é reconhecida porque: Não é provável que um exfluxo de recursos incorporando benefícios económicos seja exigido para liquidar a obrigação; ou A quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade. Como os passivos contingentes não se encontram reflectidos nas demonstrações financeiras da empresa, constando apenas dos seus anexos, o valor da avaliação da garante, efectuada nos termos do art 15º do CIS, também não os considera. Assim, será necessário corrigir o valor da avaliação da garante retirando o valor dos seus passivos contingentes. RESULTADOS AVALIAÇÃO DO PATRIMÓNIO DA GARANTE: Património líquido: O capital próprio Investido na entidade/empresa até certo e determinado momento é algebricamente superior ao capital alheio nesta igualmente aplicado. Quanto maior for a medida desta diferença positiva mais idôneo é o garante. Se pelo contrario tal diferença for negativa, quanto maior for essa diferença menos idónea é a fiadora. Não tendo a empresa as suas ações cotadas, o cálculo do valor de cada ação resulta da aplicação da fórmula constante da parte final da alínea a) do referido art.° 15° do Código do imposto do Selo: Nota: os valores dos capitais próprios, de R1 e R2 foram retirados das demonstrações financeiras da garante. No vertente caso a empresa apresenta em 31-12-2013 um valor de cada ação (Va) de 2,324 euros. Assim o valor total das ações de empresa garante é de 11.388.302,50 euros. A este valor deverá ser expurgado o valor dos passivos contingentes e o montante da participação da empresa garante na executada. De acordo com a nota nº 28 do Anexo às Demonstrações Financeiras (Relatório e contas de 2013 da B………… SGPS) a empresa indica ter passivos contingentes respeitantes a garantias bancárias prestadas e processos Judiciais em curso. Quantifica os passivos contingentes decorrentes das garantias bancárias prestadas em € 145.619,00. Conforme já foi referido, por requerimento de 23-01-2014 a executada veio apresentar como garantia fianças prestadas pela B…………. SGPS, num montante global de € 848.915,98. Pelo que este valor também deverá ser considerado como passivo contingente. Assim, os passivos contingentes a abater ascendem a € 694.494.89. Deverá ainda ser retirada o valor da participação que a empresa garante detém na sociedade executada. De acordo com o ponto 4.1 do Relatório e contas de 2013 da B…………… SGPS, o valor da participação que esta sociedade detinha na A………….. ascendia a € 12.154,00100. Face ao exposto, o património líquido da sociedade é negativo em € 1.460.193,39 (11.388.302,50-694.494,89-12.154.001,00) De referir que no entanto não foram tidas em consideração as reservas reportadas pelo órgão de fiscalização da sociedade no seu parecer sobre as Demonstrações Financeiras que agravariam de forma substantiva a situação patrimonial da sociedade. De facto, nos pontos 7 e 8 da Certificação Legal de contas da B…………., SGPS constam as seguintes reservas: 9. O Balanço em 31 de dezembro de 2013 e 2012 inclui ativos na rúbrica “investimentos em empresas do grupo e associadas” no montante global de cerca de 28.714.00 euros cuja recuperabilidade por esse montante se afigura difícil. Considerando os valores de realização dos imóveis que me estão afetos, a partir de avaliações externas, e os capitais próprios das participadas, estes ativos deveriam for sido alvo de registo de uma perda por imparidade num total de aproximadamente 23.178.000 euros, pelo que a rubrica de instrumentos financeiros se encontra sobreavaliada em 23.178.000 Euros, os resultados transitados sobreavaliados em 21.646.051 euros e o resultado líquido do ano sobreavaliado em 1.531,949 Euros, respectivamente. 8- A rubrica de “Ativos por impostos diferidos” em 31 de dezembro de 2013, inclui o montante de, aproximadamente, 1.803.000 euros (1.950.000 Euros em 31 de dezembro de 2012) relativo ao reconhecimento de ativos por impostos diferidos decorrentes de prejuízos fiscais cuja efectiva recuperabilidade irá depender dos resultados fiscais futuros que se vierem a registar. No entanto, tendo em consideração a maturidade dos referidos prejuízos, a informação disponível não nos permite validar com razoável grau de segurança, a respectiva recuperabilidade deste ativo pelo que os Activos por impostos diferidos estão sobreavaliados em 1.803.000 Euros,” 4.1.2 Ações executivas e dívidas à AT e à Segurança Social Adicionalmente é ainda verificado se existem: Ações executivas contra si instauradas ou planos de recuperação extrajudiciais (PERSI SIREVE) e judiciais (PER ou declaração de Insolvência); Dividas à AT (ter a situação fiscal regularizada) e à Segurança Social. Estes dois últimos os indicadores evidenciam a capacidade e idoneidade da garante em cumprir com as suas obrigações para com terceiros. A existência de ações executivas cíveis ou planos de natureza judicial ou extrajudiciais constitui um indício da sua natureza incumpridora e propensão de o garante não cumprir com as suas obrigações. Na mesma linha, se tem dívidas próprias, aos credores públicos, tramitáveis (não suspensas e que Já tenha passado o prazo para reagir e/ou suspender face à existência de contencioso e/ou planos prestacionais), este facto poderá ser um indicador da falta de idoneidade da garante para o cumprimento das suas obrigações como garante. Se não cumpre as suas obrigações como executado, é expectável que também não cumpra como garante. Para ser um indicador com sentido positivo, o garante não deve ter dividas tramitáveis, isto é, não suspensas. No caso em análise verifica-se a seguinte situação: Não é conhecida a existência de qualquer ação executiva contra a sociedade garante. Subsistem dívidas à Autoridade Tributária no montante global de 130.943,43 euros totalmente garantidas 4.2 INSTRUMENTO JURÍDICO DE FIANÇA O instrumento jurídico de fiança mostra-se adequado no que se refere à forma e conteúdo, observando, nomeadamente, a capacidade jurídica para se obrigar, a assunção como fiador e principal pagador, a renúncia ao benefício da excussão prévia, o requisito da(s) assinatura(s) e autorização e autenticação da(s) mesma(s) e ainda a suficiência do montante, calculado de acordo com as disposições legais aplicáveis (v.g. n.º 6 e 13 do artigo 199º do CRPT) Mais acresce que toda e quaisquer garantias apresentadas com vista à suspensão prevista no artigo 169º do CPPT está sujeita a tributação em sede do imposto do selo, nos termos previstos na verba 10.3 da TGIS, por não se encontrar sujeita a prazo. Dispõe nesta matéria o n.º 1 do CIS (Código do Imposto do Selo) que “O imposto do selo incida sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens” prevendo a verba 10 da TGIS a sujeição a este Imposto das “Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma designadamente (…) a fiança (…)” aplicando-se a verba 10.3 da TGIS a garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos. Estabelece ainda o nº 1 do artigo 22.º do CIS que as taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa, em vigor no momento em que o imposto é devido. No que respeita ao caso vertente foi a presente fiança prestada com a finalidade de suspender o processo de execução fiscal n.º 1805201301284024, até resolução definitiva do litígio jurídico tributário que envolve a liquidação exequenda, porquanto, sem prazo definido, sendo liquido a sua sujeição e tributação em sede de Imposto do Selo na verba 10.3 da Tabela, à taxa de 0,6% sobre o valor do contrato, isto é, 3.860,14€ (o imposto do selo foi liquidado conjuntamente para as 20 fianças prestadas). Verificou-se que o imposto já foi pago, através da guia n.° 80380405628. SINTESE E CONCLUSÕES: 6.1. SINTESE: A análise do património líquido plasmada neste relatório técnico à B…………. SGPS SA, NIPC …………, enquanto garante do valor global de 23.385,81 euros no processo de execução fiscal (PEF) n.º 1805201301294024, em que é devedora A………… IMOBILIÁRIA SA, pode ser sintetizada pelos seguintes pontos, de análise cumulativa: O património (corrigido) da garante é negativo. Importa ainda ter presente que o valor da garantia é de 23.385,81 euros. A garante não tem ações executivas conhecidas e as dívidas perante a AT estão totalmente garantidas. A garante não evidencia a perda de metade do capital social A fiadora não evidencia a existência de ações executivas cíveis contra si instauradas ou a adesão a planos de recuperação extrajudiciais (PERSI, SIREVE) e judiciais (PER ou declaração de insolvência), reveladora (ou não) da sua capacidade de cumprir pontualmente obrigações de natureza pecuniária. A garante não tem dívidas à segurança social, 2. CONCLUSÕES: A executada, com vista à suspensão do PEF nº 1805201301294024 apresentou como garantia um instrumento jurídico titulado por fiança em que a sociedade, empresa B……….. SGPS SA. NIPC ………., se obriga até ao montante de 23.385,81 euros. Daqui decorre que a dívida global que ela pretende garantir, entre as suas próprias dívidas (não garantidas), e as garantias que já prestou, somariam a verba de 694.494,89. Não se verifica perda de metade do capital da fiadora (artigo 35.° do CSC), após as correções ao valor do património da entidade. A análise integrada recolhida dos Indicadores de natureza quantitativa e qualitativa usados nesta avaliação do património autónomo da empresa/entidade garante, permitem Concluir que esta não conseguirá libertar os meios financeiros líquidos suficientes considerando a falta de capacidade de cumprimento de curto prazo revelada ou a existência de indícios claros de incumprimento, pelo que neste contexto não está em condições de se assumir como fiadora que, com elevada probabilidade não tem capacidade de cumprir com as obrigações que a legislação fiscal estabelece para os garantes. Assim, porque o credor AT não pode ser forçado a aceitar como fiador quem não tiver capacidade para se obrigar ou não dispuser de património líquido suficiente para garantir a dívida em causa, deve ser recusada a garantia apresentada com fundamento na falta de capacidade para pagar demonstrada pelo fiador. Face ao exposto propõe-se o Indeferimento da garantia oferecida. À consideração superior, 1. Em 11.09.2015, pela Chefe do Serviço de Finanças da Maia foi proferido despacho com o seguinte teor — cfr-. fls. 32 do processo físico: Analisado o relatório de avaliação da garantia prestada sob a forma de fiança cujo teor se dá por integralmente reproduzido e passa a fazer parte integrante do presente despacho, verifica-se que a entidade garante, B…………. SGPS, SA, não está em condições de se assumir como fiadora uma vez que com elevada probabilidade não tem capacidade de cumprir as obrigações que a legislação fiscal estabelece para os garantes. Assim, com base nas conclusões constantes do referido relatório e com os Fundamentos nele vertidos, indefiro o pedido de suspensão do processo de execução fiscal por falta de idoneidade da garantia apresentada. Por ofício datado de 11.09.2015 e recebido em 15.09.2015, subscrito pela Chefe do Serviço de Finanças da Maia e dirigido à reclamante, foi esta notificada do despacho que antecede — cfr. fls. 30 do processo físico. Em 23.09.2015, foi remetida, via email, ao Serviço de Finanças da Maia a p.i que deu origem aos presentes autos — cfr. fls. 2 do processo físico. 6. Do objecto do recurso, Da análise do segmento decisório da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 2 de março de 2016, exarada a fls. 267/278 e dos fundamentos invocados pela Fazenda Pública para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do presente recurso consiste em saber se incorreu em erro de julgamento a sentença impugnada ao dar como errada a metodologia empregue pela Administração Tributária na avaliação que fez da idoneidade da fiadora para prestar a garantia no valor de € 23.365,81 euros, no âmbito do processo de execução fiscal n° 1805201301294024, nomeadamente por considerar a indevida aplicação dos critérios do artº 15º do Código do Imposto de Selo para efectuar a avaliação da suficiência do património da fiança e por errónea interpretação e aplicação dos atrs. 199º do CPPT e 52º nº 5 da LGT. Para assim decidir o tribunal recorrido entendeu que a Administração Tributária não efectuou qualquer avaliação objectiva do valor patrimonial da sociedade de gestão de participações sociais (B………… SGPS, S.A) que detém capital da sociedade que está a ser executada, de forma apurar a capacidade económica/financeira que responda pelo pagamento da dívida exequenda. No prosseguimento deste discurso argumentativo concluiu o Tribunal a quo que “o acto reclamado padece de ilegalidade por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 199° do CPPT, e artº. 52°, n°5, da LGT”, o que constitui fundamento para a sua anulação. Não conformada vem a Fazenda Pública interpor o presente recurso. A base da sua argumentação assenta nas seguintes proposições: o recurso às regras fixadas no artigo 15° do Código do Imposto de Selo é manifestamente apropriado para avaliar da idoneidade da garantia. sendo o fiador uma sociedade a avaliação da idoneidade da fiança afere-se pela suficiência do património societário. E que uma correcta avaliação desse património não pode deixar de incorporar uma perspectiva dinâmica, acerca da capacidade dessa massa de bens e direitos em multiplicar-se, em gerar lucro. as oscilações do património de uma sociedade comercial são reveladas pela sucessão, ao longo dos anos, dos resultados contabilísticos atingidos”. Do exposto conclui a Recorrente, “a pertinência da consideração dos resultados obtidos pela sociedade nos dois últimos exercícios na fórmula do art. 15° do CIS”, motivo pelo qual se revela adequada a utilização da metodologia desse preceito legal. 6.1 Do critério utilizado pela Administração Tributária para avaliar a idoneidade da fiança. Como resulta do probatório estava em causa avaliar a capacidade financeira do património da empresa B………… SGPS SA, contribuinte n.º ……….., tendo em vista a apreciação idoneidade da garantia prestada mediante fiança a favor da Autoridade Tributária para suspensão do processo executivo n.º 1805201301294024, instaurado em 16-12-2013 no SF da Maia à empresa A………….. IMOBILIÁRIA SA. Considerando que a sociedade garante não era uma entidade cotada no mercado regulamentado a Administração Tributária procedeu àquela avaliação mediante a utilização da fórmula constante do artº 15º, nº 3, al. a) do Código do Imposto de Selo considerando as variantes que compõem aquela fórmula, tal como o capital próprio e os resultados líquidos obtidos naquele período em causa e no período imediatamente anterior e ao valor assim encontrado deduziu o valor dos passivos contingentes e o valor da participação que a sociedade garante detém na sociedade executada. Em consequência da utilização deste critério, a Administração Tributária concluiu que a sociedade fiadora não dispunha de património líquido suficiente para garantir a dívida em causa, recusando a garantia apresentada com fundamento na sua falta de idoneidade. Relembrando que a este Tribunal compete apenas conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito, a questão - de direito - que cumpre apreciar é apenas a de saber se, na apreciação do pedido de prestação de garantia através de fiança, a prestar pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada, a Administração Tributária pode estabelecer como critério de avaliação do património da sociedade fiadora o que está previsto no art. 15.º do Código do Imposto de Selo para apurar o valor das participações sociais transmitidas a título gratuito e deduzir ao valor assim encontrado quer o valor dos passivos contingentes quer o valor da participação da fiadora no capital social da executada. A recorrente sustenta que o recurso às regras fixadas no artigo 15° do Código do Imposto de Selo é manifestamente apropriado para avaliar da idoneidade da garantia. Entendemos, porém, que carece de razão legal e que não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. De facto o critério o estipulado no art. 15.º do Código do Imposto de Selo para a avaliação das participações sociais apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão quantitativa do facto tributário, para efeitos de liquidação do Imposto de Selo no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor do património da sociedade fiadora para efeitos de aferir da idoneidade da garantia Neste sentido se pronunciou já, por várias vezes a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário - cf. os acórdãos de 02.12.2015, recurso 1458/15, de 24.02.2016, recurso 82/16, de 20.04.2016, recurso 413/16, e 11.05.2016, recurso 531/16. Será, pois, pertinente referir o que se decidiu no supra citado Acórdão 531/16, em que se faz uma síntese de tal jurisprudência e cuja fundamentação subscrevemos, até porque a questão ali tratada era idêntica, como idênticas eram as conclusões das alegações da, também ali recorrente, Fazenda Pública. Respondeu-se a tal questão da seguinte forma: (….) Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). A garantia será idónea se se afigurar adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos. No caso sub judice, a Executada ofereceu como garantia a fiança prestada pela sociedade que detém a totalidade do seu capital social. A AT entendeu que o critério para avaliar o património da sociedade fiadora é o que consta do art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais transmitidas a título gratuito. Inexistindo norma legal que imponha esse método para a necessária avaliação do património da sociedade fiadora, nem se impondo a aplicação do mesmo por força de princípio algum daqueles a que está obrigada na prossecução da sua actividade (cfr. art. 55.º da LGT), a AT justifica-o com base na unidade do sistema jurídico. Em suma, considera que, existindo na lei fiscal uma regra para avaliação do património das sociedades, a referida unidade do sistema jurídico impõe a utilização do critério fixado no art. 15.º do CIS. É certo que a unidade do sistema jurídico integra o elemento sistemático que constitui um (Os outros são o elemento literal e o elemento racional ou teleológico.) – e o mais relevante – dos elementos a considerar nas tarefas de interpretação e integração da lei que se impõem ao intérprete e ao aplicador da lei (Vide J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, págs. 182 a 192.). Mas, como deixámos já dito no acórdão de 2 de Dezembro de 2015, proferido no processo n.º 1458/15 (Ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d72f8f469d0d1be680257f1800341981.), a Recorrente não faz a melhor interpretação do n.º 2 do art. 52.º da LGT. Na verdade, sendo certo que aí se afirma que «[a] suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias», daí não pode retirar-se a conclusão de que a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas, designadamente na avaliação do património que se revele necessária, deva socorrer-se das regras constantes da legislação fiscal. Desde logo, quando aquela norma se refere à prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias quer dizer que a garantia deve ser prestada nos termos das leis tributárias (designadamente dos arts. 169.º, n.º 1, e 199.º, do CPPT) e não que na aferição da sua idoneidade devam ser utilizados os critérios de avaliação de bens (ou de rendimentos) prescritos nas leis tributárias para efeitos da determinação da matéria tributável em ordem à incidência dos diversos tributos. Depois, não podemos perder de vista as distintas finalidades prosseguidas pela avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal e pela avaliação quando está em causa a determinação da matéria tributável como expressão quantitativa do facto tributário. Os critérios de determinação do valor são necessariamente definidos de acordo com as finalidades prosseguidas pela avaliação. No caso da garantia, o que se pretende com a avaliação é determinar, do modo mais aproximado possível, o valor dos bens ou direitos oferecidos, a liquidez que os mesmos são susceptíveis de gerar caso seja necessário executar a garantia; dito de outro modo, os valores que poderão obter se forem postos à venda. No caso, a suficiência do património da sociedade fiadora para responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. Já para efeitos de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – a avaliação tem como finalidade determinar a matéria tributável para efeitos de incidência daquele imposto. Assim, não vemos como sustentar que o valor a considerar para tributação em IS no âmbito das transmissões gratuitas de quotas sociais – que, no caso de estas serem representadas por acções, é fixado pelo n.º 3 do art. 15.º do CIS – se imponha, ou sequer surja como ajustado, quando se impõe apurar o valor do património da sociedade para aferir da idoneidade da fiança por ela prestada. Não só não existe qualquer norma ou princípio legal que o imponha, como nem sequer pode sustentar-se a adequação desse método para o fim prosseguido que, como deixámos já dito, é o de estabelecer o valor de mercado do património social. A idoneidade da fiança deverá aferir-se com base na existência, na esfera da sociedade fiadora, de bens suficientes para garantir a obrigação, tanto mais que, em caso de incumprimento, a penhora incidirá, à partida, sobre os bens dessa sociedade para posterior venda. Por outro lado, como bem salientou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o capital próprio de uma empresa é igual ao seu activo deduzido do passivo e corresponde ao património líquido da empresa, não se confundindo com o capital social (correspondendo este a uma massa patrimonial que integra o capital próprio), sendo que resulta dos elementos dos autos que a sociedade fiadora tinha em 31 de Dezembro de 2012 e em 31 de Dezembro de 2013 um capital próprio de € 24.266.993,00 e € 22.776.725,00, respectivamente, pelo que não vemos como possa, com recurso a uma fórmula de avaliação com uma finalidade totalmente distinta da da avaliação do património – que era a que aqui se impunha fazer e que passava por uma análise de forma integrada de vários elementos, v.g., a composição dos activos, a sua recuperabilidade, a existência de sobreavaliação ou não, a capacidade de libertação de fundos, o nível dos resultados gerados, o valor do passivo, a sua composição e relação com os capitais próprios –, concluir pela insuficiência do património da garante para assegurar o pagamento de uma dívida de € 11.502,62 e em que a garantia a prestar foi fixada em € 14.848,85. Em conclusão, são distintas as finalidades prosseguidas pela avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal e pela avaliação quando está em causa a determinação da matéria tributável como expressão quantitativa do facto tributário: a avaliação efectuada pela AT, com recurso a uma fórmula retirada de norma tributária com vista à avaliação do valor do capital social, que prossegue a determinação da matéria tributável em ordem à tributação em IS, não se revela adequada para a avaliação do património social da sociedade fiadora em ordem a aferir da idoneidade da garantia. Como ficou dito no acórdão deste Supremo Tribunal de 24 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 82/16 (Ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6157786ec12272780257f6800543102.) «A asserção que fundamentou o despacho de indeferimento do pedido de suspensão da execução através da prestação de garantia segundo a qual, no caso dos autos, o património líquido do fiador é negativo, é o resultado de uma metodologia de avaliação do património do garante que não tem apoio legal – pois que inexiste actualmente norma jurídica que a prescreva [(Ver nota 4 supra.)] –, e cuja adequação ao fim tido em vista – o de averiguar da susceptibilidade do património do garante de assegurar os créditos do exequente (artigo 199.º, n.º 1 do CPPT) –, carece de demonstração. É que não basta que o critério de avaliação do património do fiador para efeitos de avaliar a sua idoneidade para assegurar o pagamento da dívida exequenda garantida e acrescido seja objectivo, necessário é também que seja adequado ao fim tido em vista, que só poderá ser, nos termos da lei, o de averiguar da susceptibilidade do património do fiador para responder pela dívida exequenda e acrescido e não o de permitir à AT recusar como garantes fiadores cujo património oferece suficiente consistência para responder pela dívida garantida. No caso dos autos a metodologia utilizada pela AT para a avaliação do património do garante, parte do valor de cotação em bolsa das acções à data da avaliação [(No caso sub judice as acções não estavam cotadas em bolsa, mas a circunstância não releva para os efeitos de que nos ocupamos.)], multiplicado pelo número destas, expurgado do valor dos passivos contingentes e do valor da participação que a empresa detém na sociedade garantida, […], o que se afigura critério muito duvidoso, como bem apontado na sentença recorrida e no parecer do MP junto deste STA, para aferir da susceptibilidade do valor do património do fiador para responder pela dívida exequenda e acrescido, porquanto “mistura” realidades diversas, atendendo a momentos temporais distintos, e conduz ao resultado absurdo, salientado na sentença recorrida, segundo o qual o valor a deduzir da participada […] é substancialmente superior ao […] da própria sociedade participante […], o que revelaria o entendimento de que a sociedade garante tem um valor inferior ao de uma das suas participadas (em relação à qual detém uma participação de 100%). É que, contrariamente ao alegado, o critério utilizado nem sequer é o da primeira parte do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo – que, aliás, serve outro fim, in casu a determinação do valor tributável das acções cotadas para efeitos de incidência do Imposto do Selo nas transmissões gratuitas, não sendo critério para efeitos de avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal (cfr. o Acórdão deste STA de 2 de Dezembro de 2015, rec. n.º 1458/15) –, pois que aí não se prevê o “expurgo” ao total do valor das acções cotadas do valor da participação social na empresa garantida ou quaisquer outros expurgos». O método utilizado pela AT é adequado à determinação do valor tributável de participações sociais para efeitos de IS, pressupondo a existência de facto tributário, qual seja uma transmissão gratuita dessas participações, pois aí impõe-se aferir a capacidade da empresa gerar lucros, pelo que se apresenta como justificada a consideração dos resultados dos dois últimos exercícios anteriores à transmissão, porquanto existe uma clara relação entre o valor da empresa e a tal capacidade de gerar lucros. Já a capacidade de gerar lucros se revela um elemento despiciendo quando se pretende avaliar o património da sociedade que prestou fiança, pois só relevaria se estivéssemos perante uma situação de transmissão das acções da sociedade fiadora. Assim, como bem salientou o Juiz do Tribunal a quo, quando muito, a fórmula prevista no art. 15.º do C.I.S poderia, eventualmente, ser usada para aferir da idoneidade de uma garantia consubstanciada na entrega de um lote de acções ou em penhor de acções mas já não para avaliar a idoneidade de uma fiança, nem para apurar o património de uma sociedade. De igual modo, não faz sentido a dedução ao valor apurado nos termos do art. 15.º do CIS dos valores da participação que a sociedade garante tem na sociedade executada e dos passivos contingentes. Quanto à primeira daquelas deduções, e como bem salientou a sentença recorrida, a AT incorre num erro, qual seja o de considerar que, na ausência da mesma, estaria a «considerar duas vezes o mesmo património». Na verdade, a AT está apenas a aferir da idoneidade da garantia e esta é constituída por todo o património da fiadora. Salvo o devido respeito, a tese da AT assenta num pressuposto errado, qual seja o de que a fiança só poderia ser accionada após a excussão do património da executada, nos termos gerais previstos no art. 638.º do Código Civil (CC) («1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito. 2. É lícita ainda a recusa, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor».). Só se assim fosse, ou seja, só se o accionamento da garantia tivesse como requisito necessário o esgotamento e insuficiência do património da executada, faria sentido subtrair o valor da participação da fiadora na sociedade executada. Mas não é assim, pois a fiança foi prestada com renúncia ao benefício da excussão prévia, como o permite o art. 640.º, alínea a), do CC («O fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores: a) Se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador; […]».). Ou seja, a fiadora obrigou-se com todo o seu património no cumprimento da dívida exequenda como principal pagadora, pelo que não faz sentido excluir na avaliação desse património a sua participação na sociedade devedora. Quanto à dedução dos passivos contingentes, permitimo-nos chamar à colação o recente acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Abril de 2016, proferido no processo n.º 413/16 (Ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6483576620cbb76480257fa10055c5b0?OpenDocument.), que também julgou merecer censura o critério usado pela AT para aferir da idoneidade do fiador, em tudo idêntico ao utilizado no caso, deixando consignado no respectivo sumário que «[a] adopção dos critérios do art. 15.º do Código de Imposto de Selo para a determinação do valor deste imposto nas transacções gratuitas de acções não cotadas em bolsa, a que se adiciona a subtracção dos passivos contingentes e do valor das acções que a fiadora detém da sociedade executada permite atingir um resultado que nada diz da capacidade para prestar fiança». Aí ficou dito que se exige que se esclareça qual a «probabilidade de os mesmos [passivos contingentes] num futuro mais ou menos próximo virem a demandar exfluxos de caixa ou de recursos. Ora o tratamento contabilístico, destes passivos contingentes deverá ser dotado de um anexo onde seja anotada a natureza do passivo contingente à data do balanço, estimativa do seu efeito financeiro, indicação das incertezas/contingências que se relacionam com a quantia ou momento de ocorrência de qualquer exfluxo e a possibilidade de qualquer reembolso. Só da análise destes dados se poderá fazer uma projecção, tendo em conta a vida negocial da empresa, a sua capacidade de geração de resultados futuros, que juntamente com a previsibilidade do tempo em que poderá razoavelmente ser exigido o montante exequendo, venha a tornar também razoável esse abatimento do valor desses passivos contingentes ao activo da empresa pela totalidade, por uma percentagem, ou até sem qualquer abatimento».(….) Afigura-se-nos, pois, que o método de avaliação utilizado pela AT não permite concluir que a sociedade que prestou a fiança não tenha capacidade para cumprir a obrigação de pagamento da dívida exequenda e do acrescido.(…) Em jeito de nota final, diremos ainda que não logra influência sobre a decisão a proferir a introdução no CPPT do art. 199.º-A, operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, uma vez que a legalidade do acto deve ser sindicada em face da lei vigente à data em que foi proferida» (fim de citação). Por tudo o exposto, em face da fundamentação jurídica constante da jurisprudência citada, que se reitera e que tem plena aplicação também no caso vertente, concluímos que o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida que, ao julgar que o método de avaliação do artº 15.º do CIS não era adequado para aferir da idoneidade da fiança em causa, aplicou correctamente o direito. 7. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho – Isabel Marques da Silva.