0690/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0690/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14523
Nr Documento: SA1201209130690
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0173d6085c9030a080257a7e0039c0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0690.12.EF
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que a recorrente pretende que o tribunal de revista se pronuncie quanto ao acto que é objecto de impugnação, e que as instâncias uniformemente entenderam, perante a p.i., ser a decisão final de 01.05.2008, relativamente ao qual é consensual a caducidade do direito de acção, e ainda quanto à natureza do seu escrito de 17.06.2009, em ordem a saber se o mesmo é um “requerimento”, uma “reclamação” ou um simples “pedido de reapreciação”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A……, SA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 08.03.2012 (fls. 374 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Almada pela qual, em sede de acção administrativa especial por si intentada contra o IFAP, IP, julgou procedente a excepção da caducidade do direito de acção, absolvendo o Réu da instância. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que a admissão da revista se impõe por ser necessária para uma melhor aplicação do direito, sustentando ter havido “um erro grosseiro na qualificação do acto do qual deduziu impugnação contenciosa, que se trata de um requerimento e não de uma reclamação”. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se verificam os pressupostos de admissão da revista enunciados no citado art. 150º, nº 1 do CPTA. A recorrente instaurou acção de impugnação do acto do IFAP, IP que determinou a rescisão do contrato de atribuição de ajuda financeira celebrado com a ora recorrente e determinou a devolução da respectiva quantia. Como resulta dos autos, a recorrente foi notificada a 07.05.2008 do acto do IFAP, IP de 01.05.2008 [als. D) e E) da matéria de facto] que, a título de “decisão final”, rescindiu unilateralmente aquele contrato e determinou a devolução da respectiva quantia. A 30.05.2008, a ora recorrente reclamou dessa decisão para o Presidente do IFAP, IP [al. F) da matéria de facto], não tendo recebido deste qualquer resposta. A 15.06.2009, a ora recorrente dirigiu ao Gestor do PO MARE uma exposição na qual solicita a “reapreciação da decisão de rescisão do contrato”, tendo o IFAP, por ofício de 17.07.2009, em resposta a essa exposição, comunicado à recorrente que “mantém-se a decisão de rescisão unilateral do contrato”. O acórdão recorrido confirmou integralmente a decisão da 1ª instância que julgou procedente a caducidade do direito de acção, tendo em conta o prazo legal de exercício desse direito contado a partir do acto de 01.05.2008, considerando que foi esse o acto impugnado e que tal acto consubstancia uma “decisão final de rescisão”, e que a reclamação apresentada pela ora recorrente a 30.05.2008 não obteve qualquer resposta no prazo de 30 dias, pelo que a recorrente deveria então ter impugnado contenciosamente o acto de 01.05.2008 no prazo legal de 3 meses previsto no art. 58º, nº 2, al. b) do CPTA, o que não fez. O que a recorrente sustenta é que não se verifica a caducidade do direito de acção, pretendendo que o acto que pretendia impugnar não era o de 01.05.2008, mas sim o de 17.07.2009. Pretensão a que o acórdão recorrido se referiu, considerando três coisas: (i) embora na p.i. se aluda ao acto/informação de 17.07.2009, “o acto que pretende impugnar e impugna nos artigos 21 e seguintes da p.i. (e com a remissão feita no art. 5 para o doc. 2) é o acto administrativo consubstanciado no ofício de 01.05.2008”; (ii) “é patente a natureza confirmativa do acto de 17.07.2009”; (iii) Tal acto “vem, não na sequência da reclamação apresentada em 30.05.2008 (do acto de 01.05.2008) – da qual não obteve qualquer resposta – mas sim da sua exposição … apresentada em 17.06.2009, conforme naquele se refere (Cfr. als. H e N dos FP)” e que não pode ser considerada como reclamação. O que a recorrente pretende é que o tribunal de revista se pronuncie quanto ao acto que é objecto de impugnação, e que as instâncias uniformemente entenderam, perante a p.i., ser a decisão final de 01.05.2008, relativamente ao qual é consensual a caducidade do direito de acção, e ainda quanto à natureza do seu escrito de 17.06.2009, em ordem a saber se o mesmo é um “requerimento”, uma “reclamação” ou um simples “pedido de reapreciação”. Não vemos que a questão assim suscitada assuma a especial relevância e complexidade jurídica exigida pelo art. 150º, nº 1 do CPTA como requisito de admissão da revista, nem se evidencia qualquer erro grosseiro na apreciação feita pelo tribunal recorrido, cuja pronúncia se afigura como solução juridicamente plausível e devidamente enquadrada na matéria de facto assente, a qual não pode ser reapreciada pelo tribunal de revista. É, aliás, estranha a alusão da recorrente ao Acórdão desta formação de 20.10.2011 – Proc. 775/11, pretensamente convocado em conforto da sua posição, atendendo a que nesse aresto se decidiu “não admitir o recurso de revista” por ausência dos respectivos pressupostos. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.