0051153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0051153
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Fim contratual, Violação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030364
Nr Documento: RP200010300051153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/092a6e0b223a9909802569f30039ae08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051153.DE
Sumário
Quinquilharia é o nome, genericamente, dado a quaisquer artefactos utilitários, sem grande valor, empregados em vários usos, sobretudo domésticos. Quando o comércio de quinquilharia é autorizado ou consentido pelo contrato, o locador tem de contar com a possibilidade de comércio de uma muito variada espécie de produtos. É, pois, quinquilharia o que a Ré vende no locado -loja dos 300- como louças, copos, talheres, bacias, artigos de cozinha, martelos, tesouras, bibelots, tintas e barros, sendo a venda de camisolas e pólos conexa com a actividade de retrosaria, sendo esta actividade e a de quinquilharia prevista no contrato de arrendamento, não ocorrendo, por isso, a causa de resolução do contrato prevista no artigo 64 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.