073494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073494
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Reforma agraria, Caso julgado, Competencia, Materia de facto, Despacho saneador
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013508
Nr Documento: SJ198604240734942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45b6352b9f29b1c2802568fc003a0d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073494.52
Sumário
Desde que a materia da competencia do tribunal comum ja foi apreciada e decidida no despacho saneador, sem impugnação, não pode ser apreciada em recurso de revista, dada a força do caso julgado. Havendo factos controvertidos essenciais a averiguação da compropriedade da cortiça colhida na reserva concedida ao Reu e ainda quanto a propria quantidade de cortiça extraida, o processo não podia dar solução de merito no despacho saneador, tendo de prosseguir os seus termos.