0017975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0017975
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Crime, Cheque sem provisão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019068
Nr Documento: RL199111120017975
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45e31693fe4ab736802568030002e876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017975.D1
Sumário
O artigo 9 do DL 14/84, de 11 de Janeiro, estabelece uma regra especial de atribuição de competência, em razão do território, para o crime de emissão de cheque sem cobertura, visando objectivos específicos de celeridade processual e eficácia na administração da justiça. O legislador, conhecendo esta norma especial de atribuição de competência, a vigorar no domínio do CPP de 1929, não a revogou expressamente pelo DL 78/87, nem lhe fixou novo regime jurídico no CPP de 1987.