4066/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 4066/00
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Tributação por métodos indiciários e presunções
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/900c29987e0be03680256a48004b95cc
Sumário
Estando os pressupostos de facto de que partiu a AF, para concluir pela falta de credibilidade da escrita da impugnante, infirmados pela prova pericial e testemunhal produzida nos autos, não pode manter-se a liquidação com recurso a métodos indiciários e presunções, que a apontada falta de credibilidade motivou. Tendo a impugnante a sua escrita organizada segundo a lei comercial e fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos dela decorrentes, pelo que as divergências encontradas entre os valores das vendas contabilizadas e alguns documentos extra-contabilísticos, só justificarão o recurso a métodos indiciários e a presunções para apuramento do lucro tributável, se aqueles documentos provarem, sem margem para dúvidas, que houve omissão de vendas. Não pode o recurso a métodos indiciários e presunções resultar da mera convicção do agente fiscalizador, assente num referido conhecimento generalizado de que em sectores como o da actividade da impugnante, vigora uma certa economia subterrânea paralela, onde existe todo um mundo de comercialização à margem do controlo fiscal, para daí presumir que os documentos extra-contabilísticos referidos, não serão mais que uma peça dessa contabilidade paralela utilizada pela impugnante.