0082009 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0082009
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Perdão, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027633
Nr Documento: RL200002100082009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c647985739a2dad80256a250056e673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082009.38
Sumário
Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool.