071224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 071224
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Liquidação em execução de sentença, Prescrição extintiva, Prescrição presuntiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019051
Nr Documento: SJ198401260712242
Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N106 PAG45. M BRITO ANOT VOLI PAG407.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91b445a8f0e11d9d802568fc003a67dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071224.AC
Sumário
A prescrição presuntiva do artigo 317, b) do Código Civil, bem como da alínea a) só se verifica e justifica quando os serviços prestados, cuja remuneração se reclama, se referem a uma actividade exercida profissionalmente. Ora, tal não sucede no caso dos autos, pois os serviços de custos não terem sido resultado do exercicio de uma actividade profissional, com que garantisse a sua subsistência, pelo contrário, a remuneração do seu trabalho, prestado ao marido e pai das rés, por mais de cinco anos, unicamente lhe adviria num futuro mais ou menos longínquo, quando viesse a alcançar-se os objectivos da obra em curso - adaptação e venda de um terreno em lotes, em que o autor colaborou, pelo que não tem aqui aplicação essa prescrição presuntiva. Não havendo nos autos elementos que permitam determinar o quantitativo do crédito do autor, a sua fixação tem de ser, como é, relegada para liquidação em execução de sentença.