0042468 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0042468
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Legitimidade, Legitimidade passiva, Cônjuge, Casa da morada de família, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033458
Nr Documento: RL200105030042468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cfb07c7da1b966280256adf00330131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042468.34
Sumário
A acção de reivindicação não tem de ser proposta necessariamente contra o cônjuge do detentor ainda que o imóvel reivindicado seja a casa de morada de família do demandado e respectivo cônjuge. A legitimidade deve aferir-se à luz do pedido deduzido pelo A. considerada a causa de pedir invocada; assim, o facto de o Réu considerar que ocupa com justo titulo o imóvel reivindicado, não conduz à ilegitimidade, mas à improcedência do pedido de reivindicação no caso de se provar que existe efectivamente um válido arrendamento. Se o tribunal relegar, no momento do despacho saneador, para final o conhecimento da excepção de ilegitimidade deduzida pelo Réu por se impor averiguar matéria controvertida, tal decisão não faz caso julgado formal obstando a que o tribunal decida que, independentemente dos factos em causa, a excepção sempre teria de improceder.