99A781 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Causa de pedir é o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida, o que se não confunde com os factos materiais alegados pelo autor nem com as razões jurídicas por ele invocadas, e deve definir-se em função da qualificação jurídica desses factos. II - Um dos requisitos essenciais do "contrato de serviço doméstico" é dever ser prestado o serviço sob a direcção e autoridade do seu destinatário ou entidade patronal. III - Esse serviço pode ser prestado, em princípio, com base em vínculo jurídico de outra natureza.