0000523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0000523
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Crime semi-público, Desistência da queixa, Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004736
Nr Documento: RL199602210000523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c17dd06410cea508025680300043bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000523.69
Sumário
"O crime de emissão de cheque sem provisão, terá natureza pública ou natureza semi-pública consoante a natureza do respectivo crime de burla, para cujo regime a Lei punitiva da emissão criminosa do cheque remete".