002206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002206
Acórdão
Descritores: Diuturnidade, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025862
Nr Documento: SJ198909220022064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a5495b9192823f5802568fc003ab84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002206.94
Sumário
Os diversos objectivos e natureza emprestados às diuturnidades e ao salário mínimo nacional, aquelas como prémio da permanência na categoria ou na empresa, este como modo de garantir um mínimo vital ao trabalhador, não consentem a conclusão de que se deve atender às diuturnidades para completar o salário mínimo, devendo sim acrescer a este ainda que assim se exceda o montante do salário mínimo.