0145/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0145/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11608
Nr Documento: SA1201003170145
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4dee9f84729064e802576eb0041e867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0145.10.9D
Sumário
O Acórdão do TCA que decidiu sobre o controlo de aspectos concretos da previsão atempada dos factores de avaliação e da necessidade de comprovação dos currículos em concurso para admissão temporária de um técnico de contabilidade, não apresenta relevância jurídica nem interesse social e sendo solução fundamentada, plausível e dentro de um acentuado grau de previsibilidade não se justifica a intervenção do Supremo através da admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… interpôs acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Em que pede a anulação do acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos ao concurso para contratação a termo resolutivo, por um período de 12 meses, de um técnico de contabilidade, praticado em 15 de Dezembro de 2005 pelo Presidente do Município. Pediu também a anulação dos actos de nomeação da contra-interessada e do contrato com a mesma celebrado, praticados em 1 e 6 de Fevereiro de 2006, respectivamente. Por sentença de 10 de Abril de 2008 o TAF de Mirandela concedeu provimento à acção, e anulou os actos de homologação da lista de classificação final do concurso, assim como de nomeação da contra-interessada. Inconformado, o MUNICÍPIO DE VILA FLOR interpôs recurso jurisdicional para o TCA- Norte que, por Acórdão de 29 de Outubro de 2009, concedeu provimento ao pedido revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a impugnação. É deste Acórdão que, nos termos do disposto no art. 150º do CPTA, a Recorrente A… interpõe recurso de revista. Alega que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e imputa à decisão recorrida a violação dos arts. 2º n.º 5 do CPA, 3º n.º 2 e 5º do Decreto-lei n.º 204/98 de 11 de Julho, e do art. 6º-A do CPA. Não foram apresentadas contra-alegações. Compete a esta formação, nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, apreciar se estão reunidos no caso concreto os pressupostos legais de que depende a admissão da revista. É o que passa a fazer-se. Os pressupostos de admissão da revista. O l contencioso administrativo prevê o recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instancia como um recurso excepcional, a admitir restritamente quando estejam em causa questões que se revistam de importância fundamental, de uma perspectiva social ou jurídica, e ainda, quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim se optou por manter e aprofundar o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, em duas instâncias apenas. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Na apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que se perspectiva que a utilidade da decisão vai para além dos limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão caracterizada como passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. No caso dos autos as instâncias divergiram na solução alcançada. Era pedida a anulação de decisões adoptadas em concurso de provimento para lugar de técnico de contabilidade para prestar serviço pelo prazo de 12 meses no Município de Vila Flor. A Recorrente imputou aos actos de homologação de lista de classificação final, de nomeação da contra-interessada e de celebração do contrato, a violação de diversas normas legais, uma vez que, alega, o sistema de classificação final só foi definido depois de conhecida a identidade dos candidatos, suas habilitações, experiência e formação profissional, e depois de realizada a entrevista. Além disso, entende que a classificação não foi devidamente fundamentada pelo júri do concurso. Finalmente, invocou a violação do art. 9º n.º 5 da Lei 23/2004 de 22 de Junho, porque entende que a celebração do contrato carecia de autorização ministerial não obtida. O TAF de Mirandela anulou ao actos impugnados com base em falta de fundamentação da decisão do júri relativamente à pontuação atribuída no item habilitações académicas, uma vez que não justificou em que medida considerava o curso de gestão da contra-interessada como adequado ao lugar a prover (de índole técnica), nem sequer porque razão entendeu ser aquela qualificação superior à exigida pelo aviso de concurso (que identificava como habilitação necessária o bacharelato em contabilidade); por outro lado entendeu ocorrer violação do princípio da boa-fé, vertido no art. 6º-A do CPA, uma vez que o júri classificou a A. com a pontuação mínima de 10 valores no item da experiência profissional, por esta não ter feito prova da experiência narrada no curriculum vitae, sendo certo que no aviso de abertura do concurso não constava a exigência de apresentar qualquer documento, salvo quanto ao certificado de habilitações académicas. O mesmo entendimento foi aplicado no tocante á valoração atribuída. Por seu lado o TCA considerou quanto à falta de fundamentação: “analisando os documentos juntos aos autos, designadamente, a acta da Comissão do Concurso de 14.11.2005, a fls. 57 a 60, cremos, ao contrário do decidido que efectivamente está fundamentada a atribuição de 16 valores à contra-interessada. (…) consta da referida acta (…): habilitações académicas mínimas exigidas – 14 valores. Habilitações académicas superiores às exigidas – 16 valores. E, constava do aviso de abertura do concurso que a habilitação mínima exigida era o “bacharelato em Contabilidade”. Assim sendo, estabelecendo-se na acta que a habilitação académica mínima exigida (bacharelato) seria pontuada com 14 valores e a habilitação académica superior (licenciatura) com 16 valores, está devidamente fundamentada a atribuição nesse item da pontuação de 16 valores à contra-interessada, dado esta possuir como habilitação académica a Licenciatura em Gestão”. E quanto à violação do princípio da boa-fé: “ (…) o recorrido procedeu da mesma forma na valoração dos candidatos, só dando relevo, quer na experiência quer na formação profissional, quando devidamente comprovado, o que se compreende. Pois, se assim não fosse, se bastasse mencionar no currículo a experiência e as acções de formação, sem qualquer prova, poder-se-ia considerar experiência não adquirida e acções de formação não frequentadas. Daí que, compete aos concorrentes, na elaboração do currículo, documentá-lo. Assim sendo, não se vê, como afirma o Tribunal a quo, que ao não serem considerados quer a experiência quer as acções de formação indicadas no currículo, mas não comprovadas, o recorrido violou a boa-fé.” A recorrente não explicita nas alegações deste recurso quais as razões que entende justificarem a admissão de um recurso de natureza excepcional. Limita-se a afirmar a necessidade de o recurso ser admitido para melhor aplicação do direito em virtude de considerar violado o disposto nos arts. 2º n.º 5, 124º, 125º e 6º-A do CPA, bem como nos arts. 3º n.º 2 e 5º do DL n.º 204/98 de 11 de Julho. Apesar disso o Tribunal vai conhecer dos pressupostos enunciados no n.º 1 do art.º 150 do CPTA a partir dos elementos do processo e dos pontos do Acórdão recorrido que a recorrente pretende ver alterados. Verifica-se dessa análise que a recorrente esteia a sua argumentação em que não é admissível o júri do concurso estabelecer critérios de avaliação que não constem do aviso de abertura no que concerne à atribuição de pontuação (em concreto ao item das habilitações académicas exigidas) e também no que concerne à pontuação atribuída ao item da experiência profissional e acções de formação, por falta de comprovação das mesmas (neste caso também porque essa exigência não constava do aviso de abertura do concurso). Estes pontos foram apreciados pelo acórdão recorrido, mas a recorrente não concorda com a posição que resultou dessa apreciação. Porém, trata-se de assuntos que não apresentam novidade nem dificuldades que não tenham sido objecto de apreciação em jurisprudência deste STA, de que podem referir-se, entre outros, os Ac. do Pleno de 30.5.96, Pº. 29.887 e de 24-11-2000, Proc.º n.º 40990; da Secção de 29.4.03 P. 1505/02; de 21/9/2006, Proc. n.º 0533/06, de 29/4/2003, P. 01505/02. O Acórdão recorrido não se afasta das linhas essenciais da jurisprudência e, por outro lado, a sua decisão mostra-se ancorada nas características do concurso e em factos relativos ao modo de actuação concreta efectuada nas apreciações administrativas, isto é, revela uma singularidade que faz prever fraco interesse para outros casos sujeitos ao contencioso, na reapreciação das questões jurídicas que esta revista suscita. Uma questão de classificação entre dois candidatos num concurso não apresenta nenhum interesse social especialmente relevante. E também não se mostra necessária a admissão da revista, para uma melhor aplicação do direito, por se encontrar estabilizada a jurisprudência sem dissídio ou divergências interpretativas quanto ao quadro jurídico aplicado. Decisão: Em conformidade com o exposto, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 17 de Março de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.