014388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014388
Acórdão
Descritores: Iva, Comissão distrital de revisão, Prazo de impugnação judicial, Caso resolvido, Determinação da matéria colectável
Recorrente: J S Carvalho & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00036494
Nr Documento: SA219921207014388
Data de Entrada: 08/04/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf0b43f86a6cca87802568fc0038c763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014388.DC
Sumário
Contra a fixação do IVA pela Comissão Distrital de Revisão nos termos dos arts. 84 e 85 do CIVA, o contribuinte pode reagir através do meio previsto no art. 86 do mesmo diploma com a redacção anterior à dada pelo DL 198/90, de 19.6. O prazo de impugnação era de 8 dias (art. 86, n. 2, na mesma redacção). Ultrapassado este prazo, sem que tenha havido reacção, o acto de fixação do imposto pela comissão distrital de revisão, envolve um caso resolvido ou caso decidido.