9240160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9240160
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Culpa do sinistrado, Responsabilidade objectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010820
Nr Documento: RP199310129240160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20266dad25788d8a8025686b00666fb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240160.BA
Sumário
O artigo 505 do Código Civil exclui a possibilidade do concurso entre o risco e a culpa do lesado; assim, provada esta fica excluído aquele. Em acidente de viação, a culpa quer do lesante quer do lesado é apreciada, como regra geral e à falta de critério específico, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.