0077314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0077314
ACORDAO
Descritores: Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000259
Nr Documento: RL199206170077314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0b63faab2d2a1c48025680300004e81
Sumário
Independentemente da categoria profissional a atribuição de diversa remuneração não viola o princípio de que para trabalho igual salário igual desde que sejam diversas as funções em termos de quantidade, qualidade e responsabilidade.