96A226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A226
Acórdão
Descritores: Mandato, Incumprimento, Dano, Ineptidão da petição inicial, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030696
Nr Documento: SJ199607020002261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38095b66df3ce247802568fc003b11aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A226.CE
Sumário
A insuficiência de articulação de factos na petição inicial, não autorizando a concluir pelo incumprimento do mandato judicial, nem pela existência de dano, conduz necessariamente à improcedência da acção em que se pede a advogado indemnização por prejuízos no exercício do mandato.