0013791 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A regra geral é a de que a medida de obrigação de indemnizar do Fundo de Garantia Automóvel coincida, praticamente com a seguradora que com fundamento no seguro obrigatório, deveria cobrir as indemnizações resultantes dos acidentes de viação. II - O F.G.A. surge como mero garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiros lesados em consequência do acidente - ficando sempre com a faculdade de reaver dos responsáveis principais as quantias que houver despendido.