0012091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0012091
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Incumprimento, Excepção peremptória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005330
Nr Documento: RL199604300012091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2d390c1623c380f8025680300043ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012091.33
Sumário
Quem não é credor do alienante não pode atacar uma venda através do mecanismo de impugnação pauliana. A declaração antecipada de não cumprir equivale ou equipara-se a incumprimento, implicando a própria resolução do contrato, se a outra parte nisso tiver interesse. A alegação pelo réu deste incumprimento impede ou extingue o direito do autor, pelo que constitui uma excepção peremptória.