015148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015148
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020979
Nr Documento: SA219650512015148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0285ec68e692774b802568fc00375fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015148.D9
Sumário
Não sendo suscitadas quaisquer duvidas na aplicação do direito (artigo 21 do Decreto n. 24784), não ha lugar ao recurso obrigatorio desde que não se verifique a concorrencia dos pressupostos legais justificando a sua interposição (artigo 30 do Decreto n. 16733).