9650781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650781
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Senhorio, Pressupostos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020533
Nr Documento: RP199702249650781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa7c328219bd6ccb8025686b0066f015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650781.4D
Sumário
I - A falta de prova do requisito temporal - " há mais de um ano " - artigo 71 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - cuja alegação e prova compete ao autor, acarreta a improcedência do pedido de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio.