9430437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9430437
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012061
Nr Documento: RP199407129430437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc456bca543006a58025686b0066999fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430437.CD
Sumário
Proposta acção contra a herança ilíquida e indivisa para que se declarasse nulo por falta de forma o contrato de mútuo do valor de 2500000 escudos celebrado entre o demandante e o autor dessa herança e não estando provada a aceitação desta pelo cônjuge sobrevivo do "de cujus" e pelo descendente de ambos, não é aplicável ao caso o artigo 2091, n. 1 do Código Civil. Tendo a viúva e a filha do autor dessa herança sido consideradas na petição inicial representantes dela e assumido no processo a posição de rés, apresentando contestação "por si e em representação da herança ilíquida e indivisa", deve aceitar-se como requerimento deste do apoio judiciário o pedido feito pelas "rés" quanto a este benefício. A filosofia inspiradora do direito de acesso aos tribunais, proclamado no artigo 20, n. 2 da Constituição da República e do respectivo regime estabelecido no Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, justifica que se torne extensível à herança ilíquida e indivisa o apoio judiciário. Para esse fim deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por não dispor de rendimentos e viver de uma pensão de sobrevivência de 22140 escudos mensais, com que sustente uma filha, estudante.