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9351273 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oliveira Barros

Data: 27 de janeiro de 1994

Processo: 9351273

ACORDAO

Descritores: Execução, Tribunal de família, Competência material, Embargos de terceiro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00008957

Nr Documento: RP199401279351273

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acf145b346f2782f8025686b006677e7

Sumário

O tribunal de família é competente para conhecer de embargos de terceiro deduzidos em execução aí pendente.

Acórdão

9351273

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de janeiro de 1994
Relator: Oliveira Barros

ExecuçãoTribunal de famíliaCompetência materialEmbargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1093 ART817 N1 ART66 ART67 ART101 ART474 N1 B.
LOTJ87 ART60 ART61.
OTM78 ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ ANOI T1 PAG153.

Sumário

O tribunal de família é competente para conhecer de embargos de terceiro deduzidos em execução aí pendente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)