036589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 036589
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Questão fiscal, Licença de construção, Mais valias, Compensação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052620
Nr Documento: SA119990708036589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d64fffcf1baa2cfa802568fc003a1b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036589.9E
Sumário
Consubstancia "questão fiscal" excluída da competência dos T.A.C.'s a impugnação contenciosa de despachos do Presidente da Câmara Municipal que condiciona a emissão de licença de construção ao pagamento de encargos de mais-valia e compensação por falta de lugares de estacionamento. O n. 2 do art. 134 do C.P.A. não tem o alcance de alterar o sistema de repartição de competências entre os tribunais, não consentindo a impugnação contenciosa de actos tributários perante os tribunais administrativos, ainda que os vícios imputados a esses actos impliquem a respectiva nulidade.