9630469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630469
Acórdão
Descritores: Dever de vigilância, Culpa in vigilando, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017917
Nr Documento: RP199610109630469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a15e6b4ccf61e55a8025686b0066dff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630469.BE
Sumário
I - As pessoas obrigadas à vigilância de outrem não são apenas responsáveis pelos danos causados a terceiros, sendo-o também pelos danos que as pessoas vigiadas sofram em consequência da omissão desse dever.