00104987 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 00104987
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034606
Nr Documento: RL2001042400104987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0f0e0508156372780256b9e00532de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00104987.61
Sumário
O recurso de revisão tem natureza extraordinária, constituindo uma excepção ao princípio da imutabilidade de decisão. Se a decisão revidenda foi objecto de recurso e, por isso, ainda não transitou em julgado, não tem qualquer cabimento a apresentação de requerimento para a rever, justificando-se, assim o seu indeferimento liminar. O recurso de revisão tem por objectivo verificar a existência de algum vício na decisão transitada em julgado, com a repetição da instrução e julgamento da mesma acção e se a sentença nesta proferida ainda não transitou, o julgamento não poderá ser repetido.